Bem viver no Direito, os concursos públicos e a deforma administrativa do Estado
Terça-feira, 5 de outubro de 2021

Bem viver no Direito, os concursos públicos e a deforma administrativa do Estado

Imagem: Justificando

 

Coluna Vozes Negras, às terças no Justificando

Por Gilmar Bittencourt Santos Silva

 

Nos últimos meses de um ano que é quase a continuação do anterior e se prolongará por um bom tempo do que virá, escrevo sobre as intenções do Estado brasileiro e sua relação com a natureza e nosso povo. 

 

Aos que já ouviram falar sobre o bem viver, sabe-se que ele nada tem a ver com o doce “não fazer nada”, mas já se reconhece que temos feito muito mal para a natureza, para os outros seres e para nós mesmos. Com as relações de produção que temos bem como as de consumo, uma sociedade de consumidores/produtores se impõe. 

 

Somente o reconhecimento de uma vida integrada ao coletivo, típica das comunidades originárias e tradicionais, mas não somente destas que integram a vida econômica e espiritual, a partir de uma relação de autonomia dos corpos e do aprofundamento da relação produção/necessidade de proximidade do local de produção e de consumo – quase identidade – construindo o contexto de interdependência, solidariedade e complementaridade do outro e da natureza, pode dar conta do mundo em que vivemos com exaustão e cansaço. Essa nova proposta de viver e de se organizar já tem delineado seus princípios e condições nos quais os seres humanos não têm primazia, mas são parte de uma intricada rede de vida no planeta, contudo seu estatuto ainda está em construção.

 

De fato, os propósitos de mercado são insuficientes para preencher nossas vidas, uma vez que ele – o Mercado – traz coisas que jamais precisaremos. 

 

Por isso, o bem viver se propõe a reconectar o Ser à sua natureza e a natureza do planeta a um tipo de cooperação e interdependência, como uma imposição sociativa e saciativa da vida.

 

Num estatuto do bem viver, há uma nova dimensão de direitos humanos que exige um olhar diatópico, qual seja, não há direitos suficientes numa cultura que não possa se beneficiar de novos olhares de outra cultura jurídica, ainda que de uma cultura jurídica de um grupo dentro do Estado-nação.

 

A tarefa momentânea é amalgamar as culturas jurídicas positivas, isto é, este conjunto que engloba tanto as Constituições, as leis, os tratados, regulamentos quanto as interpretações dadas pelos Tribunais por meio de sentenças, e as manifestações plurais dos povos indígenas, tradicionais, entre outros. 

 

Nesse sentido, uma maior participação dos historicamente expropriados nas universidades e nos concursos públicos representa um avanço nessa pauta, que só se completa com a ação dos membros da sociedade em favor de todos e todas da mesma sociedade.

 

É um passo importante a inclusão desses grupos nos diversos espaços de poder e conhecimento. Porém, esse passo não pode ser dado numa sociedade que abandona o Estado de bem-estar social para abraçar o neoliberalismo. Sistema que propõe que o Mercado seja a principal, senão única instância para administração ou solução e conflitos, afastando comunidade ou Estado.

 

O próximo passo de uma sociedade em maior harmonia com a natureza e com respeito ao seu corpo e suas necessidades é a maior integração entre os seres, por isso se impõe uma ciência e um conhecimento que agreguem a todos e todas, e o exercício do consumo consciente como um ato sensível e cotidiano da vida, contrário ao consumismo e ao desenvolvimentismo como método de exaurimento da natureza. 

 

Para tudo isso muita ciência será usada. A ciência enquanto discurso de desvelamento da vida, como efeito de uma natureza sagrada e invulgar. 

 

A natureza é um convite a uma ciência integral, portanto econômica. Ora, todos os processos de vida se constroem pela necessidade de viver, por uma racionalidade e de sua reprodução, contudo, nesse contexto, essa ciência se opõe aos desígnios de quem tenta subordinar a natureza e as pessoas e não as compreender. Uma ciência plural que reconhece a natureza que se encontra em todas as gentes e os seus saberes. A vida e a natureza estão em relação com os saberes.

 

Logo, um concurso público com saberes jurídicos deve selecionar saberes jurídicos do sistema positivo e incluir outros, a fim de construir um estatuto inclusivo diatopicamente, não só assimilando tratados, convenções e protocolos (esfera transnacional), mas também os saberes de comunidades tradicionais, conforme a legislação (inclusive Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Afinal, não é possível negar esses saberes porque não estão nos livros oficiais.

 

Um direito deve ser parte de um ordenamento e de um sistema, se ele representar os consensos de uma comunidade e não violar os direitos humanos. 

 

Um começo tímido ainda assim é um começo. Portanto, os concursos devem avançar para contemplar os saberes de grupos vulnerabilizados. E para isso, é preciso que se reconheça a transitoriedade do Estado de bem-estar social com a emergência do bem viver. Note-se que não se trata de um Estado, mas de uma sociedade do bem viver; uma sociedade em que produtores e consumidores estejam cada dia mais próximos e, assim, suas necessidades estejam interconectadas, logo em relação de interdependência. Aliás, isso, contudo, não vai ocorrer do dia para noite, ou de forma inexorável e progressiva, haverá recuos antes de novos avanços. Mas, a sociedade de produtores vai se impor. A terra será de quem produz, e não de quem põe nome nela.

 

Se a contestação e a crise do Estado nos fazem perceber o declínio de um bem-estar social que se pensava poder tudo, não é na arena do Mercado que se encontra a solução.

 

A luta dos movimentos negros, as diversas leis sobre cotas nas diversas esferas de governança e o julgamento da ADPF n.º 186 do Supremo Tribunal Federal consolidaram a possibilidade de uma maior pluralidade de pessoas e ideias nas universidades, nos cargos e empregos públicos, o que estabeleceu com o tempo uma melhoria nas relações sociais e na prestação de serviço a este outro que não seja heteronormativo urbano branco. Isso, sem dúvida, tem ocorrido de forma mais acentuada entre os negros e negras, no entanto ainda é insuficiente.

 

Na alta administração pública federal, as coisas não seguem tão bem. Nas bandas do Itamaraty, de Rio Branco, por exemplo, negros e negras eram 5,9% do total de servidores contra 94% de brancos, conforme dados do Instituto de Pesquisas e Estudos Aplicados (Ipea) em 2014, já na Auditoria da Receita Federal e na Procuradoria da Fazenda Nacional, os negros ocupavam, respectivamente, apenas 12,3% e 14,2% dos cargos nas referidas instituições contra 87,7% e 85,8% para pessoas brancas. Em pesquisa publicada este ano pelo Conselho Nacional de Justiça, reconheceu-se que apenas 12% dos magistrados eram homens e mulheres negros e que somente em 2056 será possível alcançar alguma igualdade.

 

No entanto, os indicadores das universidades públicas já apontam outro caminho. Entre 2010 e 2019, o número de negros e negras chegou a 38,15% do total de matrículas, segundo os dados do IBGE no site Quero Bolsa. Ou seja, existe uma maior participação de grupos negros, por exemplo, nas universidades, o que correspondeu, no ano de 2019, à marca de 50,3 % de estudantes que se declararam pardos ou pretos. 

 

Essas vozes, ainda que insuficientes para democratizar uma universidade ainda tão branca e racista, já têm produzido efeitos para melhorar o ensino para diversos grupos e sua humanização. Os concursos públicos com cotas têm trazido à baila saberes que precisam ser aprofundados, e esse serviço público tem a possibilidade de extrair de suas contradições serviços como as defensorias públicas que focalizam as populações indígenas, quilombolas, emigrantes e até refugiados. Com efeito, também têm se voltado para a população, particularmente àqueles menos aquinhoados historicamente, os expropriados da história oficialista, no que diz respeito ao reconhecimento de uma comunidade global à qual a vida no Brasil se interliga não só pelo ambiente, mas pelos sujeitos de direito, em um sistema internacional jurídico. Esses agentes, portanto, têm sido porta vozes da resistência dos povos das florestas também. Assim, quanto mais se voltam a uma cultura e um modo de produção para os povos indígenas, mais se integram a uma luta internacional de manutenção da vida, o que tem aperfeiçoado a resistência em comunidades quilombolas e dos povos indígenas, e mesmo sem assegurarem o direito à terra, têm gerado desconforto em diversos setores intitulados genericamente de agronegócio. 

 

Por meio de estudos antropológicos, aprofundamento de um criticismo histórico e o reconhecimento do pluralismo político-jurídico, têm sido aperfeiçoados e visibilizados os saberes desses povos, deslegitimando na opinião pública desmatadores, grileiros e mineradores clandestinos e produtores que exploram o trabalho análogo ao escravo. Pessoas que temem os poucos avanços que têm ocorrido e o processo de crescimento dessas vozes veem na reforma administrativa parte da solução a esse incômodo, a tal PEC, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 32/2020.

 

Órgãos regulatórios como ICM-Bio, Fundação Cultural Palmares, Incra são os alvos. Mas seus servidores não são o alvo. O objetivo dessa PEC é colocar servidores precarizados, mas não apenas. Estruturas como as do Ministério da Saúde que já tiveram sua cúspide aparelhada o serão ainda mais em sua base, o que pode colocar em risco mecanismos delicados na compra, transporte e entrega de medicamentos e vacinas. Esses órgãos serão alvo intenso de processos de contratação viciados ora pela interferência partidária, ora pela interferência dos invasores de terras quilombolas e indígenas, que cobram lealdade e obediência dos seus apaniguados. E os apaniguados terão até dez anos para demonstrar a sua lealdade aos seus benfeitores limitando a fiscalização, diminuindo a política de acesso a terras ou não entregando serviços para a população.

 

Portanto, a reforma proposta não tenta melhorar os serviços, mas diminuir a capacidade do Estado de exercer um papel executivo nas políticas públicas. Para justificar isso, tomo como exemplo dois institutos: 1) ampliação dos cargos com livre exoneração. A PEC 32 amplia as hipóteses, embora troque os nomes dos cargos; 2) redução da carga horária, e nesse caso a reforma prevê a possibilidade de redução da jornada em até 25% com a redução dos salários. 

 

Quais os estudos que embasariam a eficiência disso? Imagina o processo de precarização de um serviço hoje com 25% a menos de horas de trabalho das servidoras e servidores? Isso será trágico no serviço público urbano das grandes cidades, mas nos rincões, lugares em que se demora para chegar as informações, quantas chefias farão uso disso? Como se dará a proteção ambiental com 25% menos de fiscalização? Como será feita a fiscalização dos conflitos de terra e áreas de fronteira?

 

Sem a PEC 32/2020 não tivemos o censo decenal do IBGE (2020) por falta de recurso, imagina com essa PEC? Como isso vai se dar em 2030 (segundo projeções do próprio IBGE com quase 225 milhões entre homens e mulheres), sem 25% de horas das pessoas que vão trabalhar para pesquisar, juntar dados e analisá-los? 

 

Dessa forma, é preciso pensar nas condições de uma reforma que precariza o Estado para essas populações que são chave para um novo entendimento das relações socioeconômicas e ambientais e, assim, da inserção internacional do Estado brasileiro. Mesmo com as mudanças no texto, a reforma administrativa não pode passar, pois ela é contrária aos objetivos do Estado brasileiro e a favor do Mercado.

 

Nesse sentido, a Reforma pode deformar o Estado, impedindo a realização de objetivos e princípios constitucionais (direitos humanos, direitos ambientais, direitos do consumidor… todos na Constituição Federal), e principalmente afrontar tratados e convenções assinados pelo Brasil sobre direitos ambientais, direito ao trabalho, direitos de autodeterminação, direitos econômicos diversos, inclusive pode fazer com que o país seja excluído de organismos internacionais. 

 

Toda comunidade brasileira será atingida, contudo serão os de sempre que serão mais pauperizados – população negra, indígena. Em qualquer das hipóteses, essa reforma do Estado brasileiro vinculada a uma visão predatória ou desenvolvimentista precarista não pode sobreviver. 

 

O ordenamento jurídico positivo não consegue conviver sem harmonia com o ordenamento dos povos das florestas. A emenda proposta sequer representa uma redução no tamanho da máquina, como lembra a história recente (a reforma previdenciária também não o fez). Porém, ela representa uma grave deformação do Estado brasileiro, que será pouco capaz de lidar, por exemplo, com as questões da educação ambiental (base para o combate a crise ambiental que vivemos) ou mesmo com as próximas pandemias; sim, elas virão, com ou sem reforma. 

 

 

Gilmar Bittencourt Santos Silva é defensor público do Estado da Bahia. Doutor em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSal. Pesquisador com pesquisa aprovada pelo Comitê de Ética e Pesquisa CAAE 89035618.6.0000.5628. Autor da obra Direitos dos remanescentes de quilombos: uma dimensão de um direito constitucional. Membro da Comissão de Assuntos Internacionais da ANADEP

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