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O novo regime das cautelares processuais penais Terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Por: João Pedro Guerra
Súmula Vinculante 56 e a Custódia Irregular de Presos Segunda-feira, 13 de maio de 2019 Por: Juliana França David
Central de Vagas no Sistema Prisional: uma medida urgente para se restabelecer a legalidade Quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Por: Rede Justiça Criminal
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Declarações de Bolsonaro sobre indulto colocam em risco a vida e liberdade das mulheres Quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Por: Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITTC