Neves Amorim: “apenas o fato de curtir não gera motivo de indenização”.
Terça-feira, 18 de março de 2014

Neves Amorim: “apenas o fato de curtir não gera motivo de indenização”.

Recentemente, as redes sociais se alvoroçaram ao se depararem com uma decisão judicial que na interpretação de alguns poderia afetar a liberdade de expressão na internet. Estamos falando da decisão judicial que condenou duas usuárias do Facebook a indenizar um veterinário ofendido em uma publicação no Facebook. A primeira porque fez a publicação e a segunda por ter “compartilhado” o conteúdo. “Há responsabilidade dos que ‘compartilham’ mensagens e dos que nelas opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que entendem as rés”, afirma Neves Amorim.

Diante das dúvidas geradas aos usuários resolvemos fazer uma entrevista diretamente na fonte, com José Roberto Neves Amorim, desembargador, ex-conselheiro do CNJ, professor, doutor em Direito, e relator do acórdão em questão.

Justificando: Porque esta foi uma decisão inédita no judiciário brasileiro?

Neves Amorim: Trata-se de uma decisão inédita, pois as decisões que foram tomadas até agora tinham como base apenas a pessoa do ofensor e a pessoa do ofendido. Neste caso, temos uma dupla ofensa, a primeira pessoa ofendeu o veterinário, e uma segunda pessoa compartilhou, replicando a ofensa. Portanto a condenação veio contra as duas pessoas e o ineditismo está em também condenar a segunda pessoa que compartilhou, fazendo que o maior número de pessoas acabassem tomando o conhecimento da ofensa, e portanto atacando a vítima. É importante que fique claro que apenas o fato de “curtir” não gera motivo de indenização. Curtir um conteúdo na internet é apenas uma leitura e um conhecimento de um fato. De outra forma, a indenização é cabível contra aquele que compartilha o conteúdo e continua fazendo a divulgação do fato danoso.

Justificando: E no caso da pessoa re-compartilhar o conteúdo de uma forma crítica, citando a publicação ofensiva de uma pessoa?

Neves Amorim: É importante ressaltar que todas as pessoas tem a liberdade de dizer aquilo que pensam, no momento em que pensam. No entanto, também podem ser responsabilizadas por isso, pois tudo aquilo que invade a intimidade, a privacidade, a honra, e a dignidade do ser humano devem ser feitos com responsabilidade, é isto que a lei e a constituição dizem. Você pode de toda forma falar o que quer, no entanto esta liberdade tem um limite, no momento em que ela ofende a honra das pessoas ela passa a ser passível de indenização. Um aspecto importante é a questão do anonimato, que a constituição veda, e o STF já decidiu em inúmeras decisões, que é incabível qualquer tipo de anonimato para praticar qualquer tipo de ofensa a outrem.

Justificando: Como os ativistas podem se salvaguardar de eventuais publicações feitas nas redes sociais que possuam um caráter crítico e engajativo?

Neves Amorim: O ativismo é sempre bem vindo, mas o ativismo tem que ser feito com responsabilidade. Por exemplo devem ser feitas a verificação de fonte, e de tudo aquilo que possa ser feito com seriedade. E essa seriedade é demonstrada quando você é capaz de apresentar tudo aquilo que eu está falando, sem ofender, ou atacar a honra de outrem. Enfim, o que não se pode admitir é que as pessoas fiquem sem o direito à informação. Todas as pessoas tem o direito de informar e ser informado, de compartilhar boas ideias, boas práticas, de tudo aquilo que a sociedade possa precisar. O que precisa ser coibido são os excessos e o desrespeito com os direitos das pessoas. As pessoas podem se espelhar na conduta dos Advogados Ativistas, por exemplo, que agem com seriedade no momento em que são ativos em suas ideias e objetivos, mas o fazem com responsabilidade, verificando conteúdos e fontes.

Enfim, diferentemente do que algumas mídias vem noticiando, constatamos nesta entrevista que o fato de você apenas “curtir” um post ofensivo não gera indenização para o ofendido. De outra forma, curtí-lo e compartilhá-lo, conjuntamente, demonstra a intenção daquele que compartilha de perpetuar e levar a conhecimento de mais pessoas as ofensas do primeiro ofensor. Em outras palavras, poderíamos dizer que aquilo que é válido fora da rede, também se aplica dentro dela. Não adianta pensar que existe um isolamento do seu teclado com a realidade, pelo contrário, os efeitos na internet muitas vezes são amplificados à potência.

Terça-feira, 18 de março de 2014
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Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

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