Quinta-feira, 8 de maio de 2014

Justiça de SP mantém isenção na taxa de inspeção veicular

O Juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente a ação ingressada pelo Ministério Público do Estado, que pedia a manutenção das regras antigas da inspeção veicular, quando o serviço era cobrado.

A discussão gira em fim da cobrança da taxa, aprovada pela Câmara dos Vereadores em março de 2013. A alegação da Promotoria do Meio Ambiente, consistia que as antigas regras cumpriam legislação federal, bem como trazia benefícios ambientais.

Em sua decisão, o Magistrado afirmou que “Não há nos autos dados concretos de convicção a indicar que a sistemática ora adotada para a inspeção veicular será prejudicial à coletividade, tampouco que viola ou violará as normas citadas”.

Imagem Leandro Soares/AE
Quinta-feira, 8 de maio de 2014
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