Quinta-feira, 8 de maio de 2014

STF julga improcedente ação que questiona Lei Geral da Copa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República questiona dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.

Responsabilidade

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, apontou as vantagens econômicas (materiais) e imateriais de o Brasil sediar eventos esportivos como a Copa do Mundo, entre elas melhora da imagem do país, o aumento das exportações, o incremento ao turismo, a melhora da qualidade dos produtos e serviços, a incorporação de novas tecnologias e maior conforto aos cidadãos.

Para o Ministro, o artigo que trata da responsabilidade integral da União não ofende a Constituição, vez que teoricamente o ordenamento jurídico já previa essa possibilidade antes da Lei da Copa, isto é, quando se exclui a demonstração do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.

Prêmio

O Supremo rechaçou o questionamento ao pagamento de indenizações aos atletas de 58, 62 e 70, com o argumento de que há 25 leis posteriores à promulgação da Constituição de 1988 prevendo o pagamento de pensões, sem questionamento da previsão orçamentária, aos descendentes de Tiradentes, aos sertanistas Cláudio e Orlando Villas-Boas, ao médium Chico Xavier e aos chamados “soldados da borracha”, entre outros. Em tais casos, o Congresso levou em conta, além do caráter assistencial, também o alcance da atividade dessas pessoas e o atendimento de demandas sociais geradas por fatos “excepcionais, imprevisíveis e não reeditáveis”, que não exigem contraprestação.

Custas processuais

O relator também declarou constitucional o artigo 53, que trata da isenção de custas e despesas judiciais para a FIFA. Segundo o ministro, o STF e a doutrina admitem a concessão de isenção tributária com objetivos determinados. No caso, conforme observou, a isenção prevista pela Lei Geral da Copa não se destina a beneficiário individual, mas trata-se de uma política de Estado soberano para garantir a realização de eventos de interesse de toda a sociedade.

Neste ponto, somente houve divergência do Ministro Joaquim Barbosa. Para o ministro, a concessão da isenção à Fifa (uma entidade privada) viola tanto o principio da isonomia quanto o que exige motivação idônea para qualquer tipo de exoneração fiscal.

O voto do relator Ricardo Lewandowski pode ser lido clicando aqui.

Informações da Agência de Notícias do STF.

Imagem Thómas
Quinta-feira, 8 de maio de 2014
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