Projeto na Câmara torna crime transmissão proposital da AIDS. É possível provar a conduta?
Segunda-feira, 6 de abril de 2015

Projeto na Câmara torna crime transmissão proposital da AIDS. É possível provar a conduta?

// Por Alexandre Putti

 

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no último dia 31, o projeto de lei que tipifica como crime hediondo a transmissão proposital do vírus da AIDS. O projeto, apresentado pelo deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), enfrentou muitas resistências, entre elas da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em comunicado enviado ao congresso o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) considera que a adoção de legislação específica para criminalizar a transmissão do HIV provoca retrocessos em relação aos avanços já consolidados com a resposta comprovadamente eficaz adotada pelo Brasil.

A assessoria de comunicação do programa disse ao Justificando que a carta foi enviada para o congresso com a intenção de, através dos apoiadores da ONU, pressionar os deputados para que votem contra essa medida. “Junto com o documento, foi expedido uma nota técnica do Ministério da Saúde repudiando o Projeto de Lei apresentado”, afirma a assessora do Uaids, Jéssica Zaniboni.

É possível provar a transmissão? 

O  Advogado, ex Procurador de Justiça do TJSP e Colunista do Justificando, Roberto Tardelli, disse que ao menos que você tenha uma carta, um vídeo, ou uma declaração documentada dizendo que o acusado vai transmitir doença propositalmente para outras pessoas, é impossível provar a ação. “O código de processo penal diz que só a confissão na polícia não basta, precisa de provas para comprovar o ato, então mesmo se o indivíduo assumisse a atuação, não seria possível condenar sem provas”, afirma. 

Além disso, a acusação precisaria provar que foi justamente na relação íntima entre vítima e acusado(a) que houve a contração do vírus HIV. A residente em infectologia da Universidade de São Paulo (USP), Caroline Acquaro, afirma que identificar o tempo exato de infecção é impossível. “Em alguns casos, quando temos uma sorologia prévia negativa e outra positiva, podemos concluir que o indivíduo adquiriu o vírus nesse meio tempo”. 

Outra maneira de conseguir essa identificação seria através de um exame que identifica o sequenciamento genético do vírus, mas além de não estar disponível no Brasil, o exame tem que ser realizado em um curto perídio pós infecção,  pois o vírus HIV é muito mutável. “Se demorar muito tempo o vírus já não será o mesmo”, diz. 

“Talvez seja mais fácil identificar a intenção de transmitir o vírus por blogs e meios de comunicação em geral. Provar cientificamente é quase impossível”, concluiu Carol.

Tardelli nunca viu ninguém ser acusado por essa atrocidade que, segundo ele, corresponde a baixíssimo índices. “Legislar não é fazer uma lei para cada história que aparece na mídia. São 3 coisas diferentes: a verdade pública da imprensa,  a verdade pública do processo e a verdade pública de quem propõe esses projetos”.

O procurador acha que estamos fazendo um retrocesso em discutir sobre grupos de riscos. Para ele, estão criminalizando a condição da homossexualidade. “É um projeto ridículo, mas se até a diminuição da maioridade penal passou, não duvido que seja aprovado”, concluiu. 

Segunda-feira, 6 de abril de 2015
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