TRF da 1ª Região ordena audiência de custódia com base em tratado de direitos humanos
Quinta-feira, 16 de abril de 2015

TRF da 1ª Região ordena audiência de custódia com base em tratado de direitos humanos

A desembargadora federal Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), atendeu pedido da Defensoria Pública da União no Habeas Corpus 6708-76.2015.4.01.0000/MT e determinou ao juízo de primeiro grau de Diamantino (MT) a realização de audiência de custódia em favor dos investigados F.M.A.T. e W.L.A.C.

O procedimento não faz parte do Código de Processo Penal Brasileiro, mas a defensora pública federal Fernanda Tavares Homem de Carvalho sustentou o pedido em dois tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário: a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (conhecido como Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, internalizados, respectivamente, pelos decretos 678/92 e 592/92.

A própria desembargadora, relatora do HC, disse que “o tema vem se tornando presente nas postulações da laboriosa Defensoria Pública da União e do qual não devemos descurar”. Após mencionar decisões monocráticas recentes do próprio TRF1 contrárias à aplicação da audiência de custódia, Mônica Sifuentes lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) “está envidando esforços no sentido de universalizar o uso do referido instituto” no Brasil.

De fato, o presidente do STF e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram na quinta-feira (9) acordo de cooperação cuja principal medida é a ampliação do projeto Audiência de Custódia, que deve ser implantado em todo o Brasil. A proposta está sendo aplicada desde fevereiro em dois distritos policiais de São Paulo.

De acordo com o STF, o objetivo do programa, que deve começar a funcionar nas capitais de 14 estados neste primeiro semestre, é garantir que qualquer pessoa presa em flagrante seja apresentada em 24 horas a um juiz, que atualmente apenas recebe os documentos da prisão para decidir pelo relaxamento, pela transformação em preventiva ou aplicação de medida cautelar, como fiança, tornozeleiras ou proibição de frequentar determinados lugares.

No pedido, a defensora pública federal lembrou que os tratados internacionais de direitos humanos ganharam status de norma supralegal em decisão do STF sobre a inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel, em obediência ao Pacto de São José da Costa Rica. Na ocasião, a Corte Suprema entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos têm eficácia normativa supralegal, devendo ter lugar no ordenamento jurídico acima da legislação interna.

A defensora ainda tentou o relaxamento da prisão preventiva alegando ilegalidade do encarceramento dos assistidos. Segundo lembrou, os dois presos permaneceram sem defesa técnica durante sete dias, entre 16 e 23 de janeiro, quando finalmente a DPU foi cientificada sobre a prisão. Os dois assistidos, presos por suposta tentativa de assalto a uma agência dos Correios, ficaram inicialmente sob custódia da Justiça Estadual, que verificou a incompetência e remeteu ao juiz federal. Ele apreciou a documentação no sexto dia e decidiu pela conversão em prisão preventiva.

Fonte: Defensoria Pública da União

Quinta-feira, 16 de abril de 2015
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