Magistratura questiona no Supremo “nova sabatina” da EC da Bengala
Segunda-feira, 11 de maio de 2015

Magistratura questiona no Supremo “nova sabatina” da EC da Bengala

No mesmo dia da publicação da PEC da Bengala, que aumenta o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros dos Tribunais Superiores, a Associação Nacional dos Magistratura da Justiça do Trabalho (Anamatra) junto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade questionando alguns de seus pontos.

O principal é a interpretação que a Emenda fará com que ministros que atinjam os 70 anos passem por nova sabatina. Quanto a esse trecho da emenda, as associações alegam que o constituinte derivado acabou por mesclar critérios de acesso com critérios de continuidade ou permanência no cargo.

As associações argumentaram atual emenda acabou “criando uma norma manifestamente violadora da garantia da vitaliciedade da magistratura”

De acordo com a ADI, a interpretação no sentido de que “a submissão de magistrados, detentores da garantia da vitaliciedade prevista no artigo 95 da Constituição Federal, a uma nova sabatina perante o Senado Federal e a uma nova nomeação pelo presidente da República afeta diretamente, não apenas o direito/garantia de parte dos associados das autoras – os membros desse egrégio STF e dos tribunais superiores –, como igualmente o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

As entidades observaram que, no dia da promulgação, o presidente do Senado Federal deu interpretação do Poder Legislativo ao dispositivo em questão, por meio do Portal de Notícias daquela Casa, declarando que “os que desejarem continuar na magistratura deverão ser novamente sabatinados pelo Senado Federal, que não abrirá mão de prerrogativa de fazê-lo”.

No entanto, a AMB, a Anamatra e a Ajufe argumentam que “se esses magistrados terão de se submeter, novamente, à disciplina do artigo 52 da Constituição Federal, que é expresso ao dizer da ‘aprovação prévia’, ‘por meio de voto’ após a ‘arguição pública’ daquele que tenha sido ‘escolhido’, parece lógico supor que está condicionando também a uma nova nomeação, já que se trata de uma ‘aprovação prévia’”.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux, o qual ainda não decidiu sobre o pedido liminar.

Fonte: STF
Segunda-feira, 11 de maio de 2015
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