Novo CPC, condenações ilíquidas e celeridade processual
Sexta-feira, 15 de maio de 2015

Novo CPC, condenações ilíquidas e celeridade processual

Por Alexandre Freitas Câmara

//Novo CPC

 

Através do novo Código de Processo Civil várias importantes inovações são trazidas para o sistema brasileiro de prestação de justiça. E de muitas importantes novidades já vem cuidando a doutrina, que se debruça sobre temas relevantes como cooperação, boa-fé, negócios processuais, entre muitas outras grandes novidades (que às vezes nem são tão novas assim). Isto, porém, não é motivo para deixar de lado as pequenas novidades, compostas por regras que muitas vezes têm passado despercebidas, mas que poderão ser muito úteis na construção de um sistema processual mais eficiente do que aquele baseado na legislação anterior. Pois é o caso das novas regras acerca das condenações ilíquidas – e da posterior liquidação da obrigação – que podem trazer ganhos substanciais de tempo para o desenvolvimento do processo.

Ao tempo do CPC de 1973, prevalecia a ideia de que a sentença condenatória deveria ser capaz de determinar o valor da obrigação sempre que o autor tivesse formulado pedido certo e determinado. É o que se conclui pela leitura do art. 459, parágrafo único, do Código de 73 (“Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida”). A jurisprudência, é certo, já vinha afastando a rigidez dessa regra em alguns casos. É o que se pode ver, por exemplo, no julgamento proferido pelo STJ no AgRg no AREsp 474912/DF, em que se afirmou que “[a] jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento”.[1]

Pois o novo CPC dá ao tema solução adequada e capaz de aperfeiçoar o sistema. O art. 491 estabelece que, nos processos que tenham por objeto o pagamento de quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão judicial deverá definir, desde logo, a extensão da obrigação. É que muitas vezes, não obstante o caráter genérico do pedido, há pleno e efetivo contraditório, ao longo do processo, acerca da extensão da obrigação. Ora, se há contraditório prévio e substancial (art. 10) a respeito do ponto, não há qualquer razão para proferir-se sentença ilíquida apenas sob o fundamento de que o pedido teria sido genérico. Evita-se, assim, o gasto de tempo com uma futura e desnecessária liquidação de sentença. Não é este, porém, o ponto que pretendo demonstrar.

Na verdade, a grande novidade está na situação inversa. É que o mesmo art. 491 permite que a decisão judicial, nesses casos – e mesmo que o pedido não seja genérico, isto é, seja um pedido certo e determinado – contenha uma condenação genérica quando não for possível determinar de modo definitivo o montante devido ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença (art. 491, incisos I e II).

Pensa-se, então, em um caso no qual seja fácil reconhecer que a obrigação existe, mas extremamente complexa a prova da extensão da obrigação (e, por consequência, do valor da condenação). Pois com o novo CPC, mesmo que o pedido formulado tenha sido certo e determinado, será possível a prolação de sentença condenatória genérica, remetendo-se à apuração do quantum para posterior liquidação.  Pode não parecer à primeira vista, mas esta é uma regra capaz de contribuir muito para a celeridade do processo.

É que, definida a existência da obrigação pela sentença, será possível ao vencido interpor apelação, a qual – como regra geral – será recebida com efeito suspensivo (art. 1.012). Ocorre que o fato de estar pendente o recurso, mesmo sendo este dotado de efeito suspensivo, não impede a liquidação da sentença (art. 512). E aí está a grande vantagem.

Perceba-se: vedada que fosse a prolação de sentença ilíquida nesse caso, seria preciso esperar todo o tempo necessário para a produção da prova e só depois proferir sentença (impugnável por apelação dotada de efeito suspensivo). Com a sistemática criada pelo novo CPC, a sentença é proferida desde logo e, ainda que pendente o recurso, será possível produzir-se a prova necessária para a liquidação da obrigação. Haverá aí, portanto, uma melhor distribuição do tempo, já que duas atividades processuais poderão desenvolver-se ao mesmo tempo: enquanto o tribunal processa e julga a apelação, o juízo de primeira instância promove a liquidação da sentença. Assim, julgado o recurso e possível a instauração da fase executiva do processo, a obrigação já poderá estar liquidada (ou, pelo menos, já estará adiantada a atividade necessária à determinação do valor da obrigação).

Haverá, em outras palavras, uma espécie de bifurcação do processo: por um caminho seguirão os atos necessários à apreciação dos recursos contra a sentença ilíquida; pelo outro, os atos necessários à liquidação da sentença. E, como os dois caminhos poderão ser percorridos ao mesmo tempo, muito se ganhará em termos de celeridade processual.

Esta sistemática é perfeitamente congruente com a garantia, resultante do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, de duração razoável do processo, a qual se encontra reproduzida no art. 4º do novo Código. E mostra como são os pequenos detalhes que podem fazer a diferença quando se pensa na busca da prestação jurisdicional tempestiva.

Mostra, também, esta alteração, que não devem os juristas se preocupar, apenas, com as grandes modificações de paradigma que o novo CPC traz. São importantes, evidentemente, todos os trabalhos destinados a enfrentar os grandes temas do processo. Mas os pequenos temas também têm sua magia e seu encanto. E não é difícil compreender que essas pequenas mudanças podem ter um grande impacto na melhoria geral do sistema. Afinal, como sabem todos, em pequenos frascos são guardados grandes perfumes.

Alexandre Freitas Câmara é Professor Emérito da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro). É Desembargador no TJRJ.

 


REFERÊNCIAS
[1] Deixo de lado, aqui, evidentemente, qualquer consideração sobre o “princípio do livre convencimento”, mencionado no julgado citado, por ser estranho ao tema abordado nesta coluna. Mas deixo clara minha opinião no sentido de que o novo CPC marca a superação do livre convencimento motivado, que não é mais o método a ser empregado na valoração da prova. Isto, porém, é assunto para outra coluna…
Sexta-feira, 15 de maio de 2015
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