Não há que haver “penduricalhos” em Nova Lei da Magistratura, diz Ayres Britto
Quinta-feira, 11 de junho de 2015

Não há que haver “penduricalhos” em Nova Lei da Magistratura, diz Ayres Britto

Por Redação

 

O projeto da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) passa agora pelas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto aumenta o número de benefícios concedidos aos magistrados, bem como seu poder; estabelece parâmetros aos poderes do Conselho Nacional de Justiça; e ainda dispõe sobre os casos de improbidade administrativa.

Inimagináveis a qualquer trabalhador, auxílios como alimentação mensal (inclusive nas férias), auxílio educação aos dependentes, auxílio transporte, auxílio creche, somam, cada um deles, 5% dos rendimentos do magistrado. Ainda há o auxílio plano de saúde, sendo 10% dos rendimentos destinados aos juízes e suas esposas, e 5% destinados aos dependentes.

Além disso, o projeto prevê o pagamento de ajuda de custo de capacitação ao magistrado (10% nas instituições brasileiras, 20% em instituições estrangeiras), indenização àquele que já se aposentou e permanece trabalhando (5%), prêmio por produtividade (um salário a mais no semestre), bem como “adicional por prestação de serviços de natureza especial” para os magistrados que participarem de mutirões de conciliação, projetos sociais, entre outros.

O que pensam os juristas?

Os custos saltam aos olhos, bem como divergem da realidade econômica brasileira. É o que pensa o presidente do Conselho Fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e professor da PUC-PR, Flávio Pansieri, que diz “que o acréscimo no gasto com a remuneração da magistratura brasileira pode chegar a 200%”. Dessa maneira, acredita que o magistrado “deve ter um subsídio condizente com o que ele merece e com o que o estado brasileiro possa pagar”.

Entrevistado pelo Justificando, o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Brito, acredita que os benefícios da nova LOMAN não devem ser concedidos. “Os subsídios do Poder Judiciário são fixados em parcelas únicas, então não há que haver penduricalhos nem acessórios não”, disse. Além do mais, o ex-ministro acredita que “não há clima para isso (aprovação da LOMAN). A sociedade brasileira se tornou, com razão, muito mais exigente e o Judiciário tem que ser o primeiro a dar o bom exemplo”, finalizou.

Independência dos juízes

Nesse momento, em que se discute sobre transparência no Judiciário e maior independência dos juízes, também se questiona sobre a participação dos magistrados no orçamento do Poder Judiciário. André Augusto Bezerra, da Associação Juízes para a Democracia, defendeu, em Seminário recente na USP, a “independência de cada Juiz de Direito perante o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário”. Não diferente do que pensa o presidente da Anamatra, Germano Siqueira. “Um tribunal, na cúpula, decide onde os recursos podem ser aplicados. Mas muitas vezes um juiz que está no interior do estado percebe de maneira mais clara que há necessidade de, por exemplo, investir no Fórum”, finaliza.

Quinta-feira, 11 de junho de 2015
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