Conselho Tutelar: para o muito que falta, pouco se fez
Segunda-feira, 15 de junho de 2015

Conselho Tutelar: para o muito que falta, pouco se fez

Por Márcio Berclaz

// Colunistas Just

 

Criado para ser um órgão inovador responsável pela fiscalização e defesa de direitos das crianças e adolescentes, como uma das grandes inovações da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), o Conselho Tutelar, com atribuições e papel definido no artigo 136 da referida Lei, ainda não é bem compreendido tanto pelos governantes como pela sociedade civil, possuindo, ainda, diversas deficiências de operacionalidade no seu funcionamento cotidiano.

Não obstante os avanços obtidos a partir de previsões do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA), sem prejuízo de que a legislação tenha sido aprimorada ao estabelecer a exigência de remuneração e a necessidade de eleições nacionais unificadas – a primeira a se realizar no corrente ano de 2015 – de modo geral a instituição do Conselho Tutelar carece de estruturação material e humana adequada. Para ficar em dois exemplos: um, na maioria das cidades brasileiras a remuneração destinada ao Conselho Tutelar é insuficiente e incompatível com a importância do cargo e com o próprio princípio da prioridade absoluta orçamentária inscrito nos artigos 227 da Constituição e artigo 4o do ECA; dois, de maneira geral não há cargos auxiliares providos de maneira regular e por concurso público destinados ao referido colegiado, incluindo equipe técnica composta de psicólogos, pedagogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais; não raro falta estrutura de apoio ou esta é insuficiente.

Diante dessa realidade, uma das principais e mais importantes diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente, a desjudicialização, ou seja, o compartilhamento do poder no âmbito da infância e juventude de modo circular por uma rede horizontal de proteção, ostenta dificuldade de efetivação, especialmente porque, ao invés das instituições do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública concentrarem esforços no fortalecimento do Conselho Tutelar como colegiado, respeitada a missão constitucional de cada uma dessas entidades integrantes do sistema de justiça infanto-juvenil, não raras vezes o que ocorre é a assunção parcial ou integral do seu papel a pretexto de um inadequado funcionamento.

Some-se a isso o fato de que o principal papel do Conselho Tutelar, que é aplicar medidas protetivas e de responsabilização, respectivamente, a crianças e adolescentes e pais, na forma dos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e Adolescente, ainda carece de efetivação e atendimento de resultados satisfatórios pelo fato de que o Município simplesmente não dispõe das políticas mínimas necessárias e imprescindíveis para que o princípio da proteção integral inscrito na legislação não seja mera promessa retórica não efetivada de um direito positivo ainda um tanto quanto burguês e muito mais ocupado da defesa dos direitos de proprietários do que a realização de direitos fundamentais prometidos na Constituição. 

Se é bem verdade que, passados quase 25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, ainda há uma dívida histórica a ser resgatada frente ao Conselho Tutelar como instituição, somente será possível cogitar a adoção de meios diversos do hoje adotado (um dos quais a realização de concurso público para o cargo, na forma do artigo 37, II, da Constituição) – escolha democrática de Conselheiros Tutelares a partir do voto da comunidade – quando se puder dizer que a instituição do Conselho Tutelar já dispõe de todos os recursos materiais, humanos e inclusive de divulgação e esclarecimento do seu papel  pelos meios de comunicação social, do que e está ainda um tanto quanto distante.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).

Segunda-feira, 15 de junho de 2015
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