Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do Novo CPC e propostas de solução
Sexta-feira, 19 de junho de 2015

Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do Novo CPC e propostas de solução

Por Fabiano Carvalho

// Tendências e Polêmicas no Novo CPC

 

Há muito se afirmou que “como toda duração, a lei tem um princípio e um fim”. [1]

A Lei 13.105 institui o novo Código de Processo Civil e, ao entrar em vigor, suas disposições têm aplicação imediata, ficando revogado o Código de Processo Civil de 1973 (arts. 14 e 1.046, caput, do novo Código de Processo Civil).

A edição de um código impõe novo e complexo sistema de normas. A complexidade é potencializada, pois são numerosas as relações de interdependência que o novo Código de Processo Civil estabelece com outros sistemas jurídicos. A singela leitura do art. 15 confirma o que se acaba de escrever: “na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”.

Sabe-se que a norma processual não retroage, [2] preservando-se todos os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas, mas, tendo em vista que a lei processual nova atinge relações continuativas, é aplicada imediatamente aos processos em curso (art. 14).

Para que a sociedade possa verdadeiramente absorver esse impacto sistemático, é tradição aqui e nos países estrangeiros [3] ser longo o período de vacatio do Código de Processo Civil.

Diversamente dos Códigos anteriores (CPC/39 e CPC/73), que fixaram data certa para entrada em vigor, [4] o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil estabelece que: “Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”.

Na aparente simplicidade de seu texto, mesmo antes da entrada em vigor, o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil já provocou – ao menos – três interpretações.

Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sustentam que “a vacatio legis do Código de Processo Civil foi estabelecida em um ano, a partir de sua publicação oficial. Essa publicação ocorreu no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015. Por isso, apenas no dia 16 de março de 2016 as regras do código passam a vigorar”. [5]

De outro lado, Cassio Scarpinella Bueno [6] e Guilherme Rizzo Amaral [7] afirmam que o Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 17 de março de 2016.

Finalmente, Fredie Didier Jr. [8], Nelson Nery jr. e Rosa Maria de Andrade Nery[9], José Miguel Garcia Medina [10] e Ronaldo Cramer [11] firmam a posição de que a nova lei processual tem início de vigência no dia 18 março de 2016.

O Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março de 2016

Para se chegar a esta afirmação é preciso examinar mais de perto o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.

Art. 8º: A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

  • 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • 2º. As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’.

O início de vigência do novo Código de Processo Civil deve subordinar-se pelo critério estabelecido em lei.

Com base no art. 8º, §1º, da Lei Complementar 95/98, a contagem do prazo para vigência das leis que fixem período de vacatio será feita com a inclusão da data da publicação (dies a quo) e do último dia do prazo (dies ad quem), entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação.

Acrescente-se que o prazo de ano expira no dia de igual número do de inicio, conforme determina a Lei nº 810/49, que define o ano civil.[12]

Por esse critério, a Lei n. 13.105 (Código de Processo Civil) foi sancionada no dia 16 de março de 2015 e publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de março de 2015 (dies a quo), tendo como termo final o dia 17 de março de 2016 (dies ad quem). Assim, incluindo o dia da publicação e o último dia do prazo de vacância, conclui-se que o Código de Processo Civil entrará em vigor no dia 18 de março de 2016.

Poder-se-ia objetar a data do dia 18 de março de 2016 com o argumento de que seria aplicável o disposto §2º do art. 8º da Lei Complementar 95/98, isto é, Código de Processo Civil entraria em vigor 365 dias da data de sua publicação, o que indicaria a data do dia 16 de março de 2016. Porém, o legislador não se utilizou da cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. Além disso, um ano nem sempre será representado por 365 dias, bastando lembrar do “ano bissexto”, ao qual é acrescentado um dia extra.

Por provocar grandes dificuldades na prática, o direito transitório é sempre um momento de angústia para os operadores do direito

A interpretação doutrinária dissonante a respeito da data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil acarretará inúmeros problemas, se colocando na contramão das normas fundamentais do Código de Processo Civil. Não é difícil imaginar milhares de processos anulados ou inúmeros recursos interpostos para discutir a aplicação da nova lei processual.

Independentemente do posicionamento adotado pelo presente trabalho, é necessário definir com precisão e urgência qual a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Diante desse preocupante quadro, é possível apontar algumas propostas.

Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, a Presidente da República poderia adotar uma medida provisória, com força de lei, para precisar o exato dia de vigência do novo Código de Processo Civil. Os pressupostos da urgência e relevância estão bem caracterizados, pois é inegável a real possibilidade de inúmeras decisões dissonantes e respectivos recursos, obstruindo, ainda mais, a pauta do Poder Judiciário por uma questão que – frise-se – não se relaciona com o objeto do processo. Registre-se que não há o óbice da alínea “b”, inciso I, §1º, do art. 62 (“é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil”), na medida em que a “data de entrada em vigor” do novo Código de Processo Civil não é matéria processual.

Concebe-se também que o Poder Legislativo tome a iniciativa de estabelecer uma data específica para o início de vigência do novo Código de Processo Civil. Decorridos mais de 3 meses do período de vacância, é preciso que o regime de tramitação seja de “urgência”, para dispensar as inúmeras formalidades regimentais inerentes ao processo legislativo.

Pode ocorrer a omissão dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, embora precipitadamente o Poder Judiciário não exerça atividade legislativa, o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação em matéria de direito federal, poderia editar uma resolução para assinalar o dia da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, embora tal instrumento normativo não tenha a força de lei. Saliente-se que semelhante técnica “normativa” foi adotada pelo extinto Tribunal Federal de Recurso (TFR), que, tendo em vista o disposto no art. 1.211 do CPC/73, baixou a Resolução 4, de 1974, a qual disciplinou o direito intertemporal dos recursos.

Finalmente, é possível promover importante e salutar medida na órbita jurisdicional.

Como decorrência lógica da atividade processual, o Código de Processo Civil aplica-se imediatamente aos processos em curso. Nesse contexto, propõe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar pela primeira vez a nova lei processual, identifique uma possível questão de direito intertemporal, seja em recurso, incidente ou processo de competência originária. Em seguida, promova a instauração do incidente de assunção de competência, cujo objetivo é resolver questão relevante de direito, com grande repercussão social (art. 947 do CPC). O acórdão proferido em assunção de competência deverá firmar o dia exato da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil que será observado por todos os juízes e tribunais (arts. 927, III, e 947, §3º, do CPC).

O presente trabalho preocupou-se em indicar a divergência doutrinária a respeito da data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e as consequências nefastas dessas múltiplas interpretações. Os integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário sabem que deles se espera a melhor solução para essa grande questão e conforte o principal destinatário do processo civil: o jurisdicionado.

Fabiano Carvalho é doutor e mestre pela PUC/SP, professor na FAAP, membro do Conselho e fundador do Centro de Estudo Avançados de Processo (CEAPRO) e advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro.

REFERÊNCIAS
[1] Lopes da Costa, Direito processual civil brasileiro, vol. I, 2ª ed., Forense, 1959, n. 277, p. 255.

[2] Ou “as leis de processo retroagem na aparência”, como afirmou Carlos Maximiliano (Direito intertemporal, 2ª ed., Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1955, p. 264). Interessante é a anotação de Chiovenda para quem o legislador tem duas opções: “ou aplicar a lei antiga até a conclusão do processo (solução sugerida pela intenção de evitar perturbações e complicações); ou aplicar a nova aos atos sucessivos (aplicação rigorosa da autonomia da relação processual) (Instituições de direito processual civil, vol. I, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 1965,  p. 95)

[3] Por exemplo, a Disposição final vigésima sétima da Ley de Enjuiciamento Civil espanhola estabelece o prazo de vacatio de 1 ano. Diversamente o CPC português, que entrou em vigor menos de 3 meses de sua publicação.

[4] O art. 1.052 do Dec.-lei nº 1.608 – Código de Processo Civil de 1939 – determinava sua vigência a partir de 1º de fevereiro de 1940. O art. 1.220 da Lei nº 5.869, sancionada em 11 de janeiro de 1973, estabelece que o Código de Processo Civil vigente entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1974.

[5] Novo código de processo civil comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 991.

[6] Novo código de processo civil anotado, Saraiva, São Paulo, 2015, p. 39.

[7] Comentários às alterações do novo CPC, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 1077.

[8] Comentários às disposições transitórias, texto gentilmente cedido pelo autor.

[9] Comentários ao código de processo civil, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2033.

[10] Novo código de processo civil comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 1467.

[11] Breves comentários ao novo código de processo civil, Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 2357.

[12] Semelhante dispositivo é encontrado no Código Civil (art. 132, §3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência).

Sexta-feira, 19 de junho de 2015
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