Reforma Política e Democracia: o real interesse de uma mudança
Quarta-feira, 24 de junho de 2015

Reforma Política e Democracia: o real interesse de uma mudança

Por Alexandre Bahia e Kariny Rabelo

 

A cada medida ilegítima que ataca direitos sociais históricos, como a recente votação na Câmara Federal que libera a precarização dos contratos trabalhistas – PEC 171/1993 –, ou a PEC que aumentou a idade de aposentadoria dos membros do STF – feita apenas com o objetivo imediatista de impossibilitar à atual Presidente que nomeasse Ministros daquele Tribunal –, cresce a consciência de uma reforma política que sintonize o Congresso Nacional com os interesses da maioria do povo brasileiro. Ninguém discute a necessidade da Reforma Política, a questão é como ela será feita.

Muito nos parece que o Presidencialismo de coalizão vem mostrando um grande desgaste. Se observarmos os governos anteriores, percebemos que Fernando Henrique Cardoso tinha como principal peça política a pessoa de Antônio Carlos Magalhães, assim como Lula teve Sarney. No segundo governo Dilma, o Congresso, fortalecido, passa a ditar políticas públicas à revelia de programas do Executivo ou, o que é pior, independente daquelas políticas terem sido objeto de escrutínio na eleição ou, sequer, de fazerem parte, na maioria dos casos, de plataformas político-partidárias prévias. Antes, havia o problema de ter que se “pagar” para ter projetos aprovados: seja de forma lícita (e pouco republicana) de loteamento de Ministérios, Secretarias especiais, estatais, etc; seja de maneiras ilícitas, como os mensalões. O Executivo, na figura do Presidente, para exercer um bom governo, sempre dependeu da aprovação, pelo Congresso, das matérias de seu interesse, e a corrupção existiu em forma de mensalões, seja qual for o governo de que se trate pós-88. Agora, houve uma mudança, há a figura do vice-presidente Michel Temer, do PMDB; e a de Eduardo Cunha, também do PMDB, na presidência da Câmara, enquanto na Presidência da República, temos Dilma do PT, sendo a atuação do Congresso, no que diz respeito à PEC 352/2013, divergente e contrária aos interesses da Presidente, da maioria do STF e da OAB.

Parece-nos, ainda, que vieram à tona em 2015 alguns resquícios dos movimentos sociais de 2013 e do ressentimento de uma certa elite, para a qual o poder é algo que lhe pertence pela própria natureza e a cidade não é para todos e sim para alguns. A elite que pensa assim esperou o contexto de um Congresso conservador ao extremo e de crise política e social para atuar e propor votações que representam a democracia em disputa e não o amadurecimento democrático – e que, como já adiantado, que não fizeram parte de escrutínios populares prévios via eleições.[1]

Perceberam que não precisam rasgar a Constituição: direitos podem ser suprimidos, basta que se flexibilize.

A Reforma Política tem como uma de suas principais questões o dinheiro que financia as eleições.

Existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, que resultou na votação da maioria dos Ministros pela inconstitucionalidade das doações empresariais a políticos e a partidos políticos. O resultado dessa Ação, no entanto, encontra-se impossibilitado de ser finalizado uma vez que o Ministro Gilmar Mendes “pediu vista” dos autos há mais de um ano – em confronto com as normas do Regimento Interno do STF –, e porque ele entende que a decisão não deve ser do Tribunal; é dizer, porque ele discorda do que a maioria dos membros já se manifestou, ele, aparentemente, resolveu fazer com que o Tribunal “decida não decidir”, até que o Congresso Nacional se manifeste sobre o tema.

Vale ressaltar que a limitação de doações de empresas às campanhas políticas é ideia sustentada pela Presidente Dilma e pelo Partido dos Trabalhadores, mas encontra resistência de forças políticas como o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB)[2], e de outros políticos/partidos que sustentam a PEC da Reforma; inclusive, existe uma proposta da “Coalizão pela reforma política, democrática e eleições limpas” que defende o financiamento público combinado com doações exclusivas de pessoas físicas, que é assinada por 103 (cento e três) organizações da sociedade civil, encabeçada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pela OAB e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral[3]. Cabe ressaltar que, por essa proposta, caso haja doação de empresa, o registro da candidatura será cassado e a empresa não poderá contratar com o poder público por cinco anos, além de ter que pagar multa de dez vezes o valor da contribuição. Em caso de reincidência, pode ser decretada a extinção da pessoa jurídica. Ou seja, é uma proposta bem dispare da defendida por Eduardo Cunha;[4] corre-se o risco de aprovação da PEC 352/2013 que, na nossa visão, representa um retrocesso e, se aprovada, tornará constitucional a principal causa das distorções da democracia e do sistema eleitoral no país: o financiamento misto de campanha.

O poder político resultante desta relação mercantil não está comprometido com os interesses da maioria da população, mas sim coerente com os que os financiaram. Não há soberania popular nesse modelo. A empresa faz um investimento e depois recebe o dinheiro que investiu em forma de obras superfaturadas, favores políticos, fiscais e tributários que o governo lhe oferece em proporção maior ao investimento por ela efetivado na campanha – tudo é uma questão de mercado: é feito um investimento do qual se espera retorno e lucro; vale lembrar que muitas empresas doam para mais de um candidato, num jogo de risco aparente em que a empresa, na verdade, nunca perde, e cuja única ideologia defendida é o seu ganho. Isso penaliza a população, única soberana, que, ao revés, apenas aparentemente exerce um poder, uma vez que os gastos cada vez mais vultosos nas eleições, com seus “marqueteiros”, faz com que ganhe, por vezes, aquele que teve mais recursos para gastar com imagem e propaganda e não com ideias que representem os interesses da maioria[5].

A lei deve servir para coibir o sistema no qual os candidatos (ou mesmo partidos) são eleitos graças ao poder econômico dos financiadores de suas campanhas de tal forma que, uma vez eleitos, os representantes do povo desconsideram os interesses da população ou os deixam em segundo plano para priorizar os interesses dos empresários que, na maioria das vezes, divergem dos interesses da maioria da população. Ainda, quando a matéria for proibida por lei deve ter aplicabilidade, e não apenas mera existência formal, daí a falarmos também de maior fiscalização.

Nossa opinião vai de encontro ao já decidido pelo STF no sentido de se proibir as contribuições das empresas tanto aos candidatos quanto aos partidos políticos. Porque quem financia é quem dita as regras e estas devem emanar do povo e serem elaboradas em prol deste. Não há como haver autonomia de pensamento quando se é refém economicamente.

Por isso, vemos com bons olhos o financiamento público de campanha, bem como uma maior fiscalização das prestações de contas partidárias. Isso permitiria parar de usar a máquina pública para fins privados, encerrando o círculo vicioso de doações para candidatos/partidos que retornam com vantagens aos financiadores.

Fosse para fortalecer a democracia, pensamos que as propostas deveriam ir no sentido de só poderem coligar partidos por um conjunto de ideias e não por tempo na TV. Ou de ampliar os mecanismos para proporcionar maior participação popular ou maior controle público sobre as ações do poder legislativo, executivo e judiciário. Ou mesmo a ampliação da internet e o uso dela na participação política, tendo em vista que são cerca de 90 milhões de usuários no Brasil e esse número corresponde a 40% da população do país, algo deve ser feito no sentido de se valer do acesso à rede como formalização de mais um canal de interlocução com os eleitores.

Ademais, a internet e, particularmente, as redes sociais, blogs e canais alternativos de notícias têm nos possibilitado formar um quadro alternativo à grande mídia tradicional, nas quais muitas vezes o debate não está sendo feito de forma honesta com a editoração das matérias, o que impede o processo democrático do debate.

Desta forma, a reforma política deve ser amplamente discutida com todos os setores da população brasileira, deve-se dar voz aos anseios de toda a população e permitir ampla análise e vasto debate de diversas propostas, para que todos sejam participantes deste importante projeto e não apenas uma pequena parcela da população detentora do capital. Se a Reforma Política atinge a todos, não deve atender apenas os interesses de alguns. De forma que é preciso denunciar a falta de representatividade dos atuais parlamentares na deliberação de temas para os quais não houve escrutínio e que não faziam parte de qualquer plataforma, seja pessoal, seja do partido, sob pena de haver uma reforma que piore (ou, na melhor das hipóteses, não mude) o procedimento eleitoral e partidário.

Alexandre Melo Franco Bahia é Doutor em Direito Constitucional – UFMG. Professor Adjunto na UFOP e IBMEC-BH.
Kariny Morato Bahia da Rocha Rabelo é  Graduanda em Direito na Universidade Federal de Outro Preto (UFOP).


[1] Nesse sentido a arguta análise de: MELO, Ricardo. Estupro constitucional. Folha de São Paulo, 15 de junho de 2015. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/222792-estupro-constitucional.shtml>.
[2] Hoje, no Brasil, coexistem o financiamento privado das campanhas políticas, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, havendo enorme diferença em relação às quantias doadas; os “caixa-dois”, que se referem aos valores doados por quem não pode doar legalmente; as isenções de impostos destinadas a cobrir os custos relativos ao Horário Eleitoral Gratuito; além do fundo partidário.
[3] Cf. <http://www.reformapoliticademocratica.org.br>.
[4] Eduardo Cunha, desde o início do debate, desejava inserir na Constituição emenda que permitisse o financiamento empresarial tanto dos partidos políticos quanto dos candidatos. E mais: desejava que isso ocorresse enquanto o STF estivesse impedido de retomar a ação direta de inconstitucionalidade existente acerca do tema. Num primeiro momento, a PEC defendida por Cunha não alcançou a maioria necessária na Câmara. Já conhecedor da opinião da maioria do STF relativa ao assunto, Cunha reuniu-se com seus aliados, pressionando-os para aprovação. Um dia depois, em 27/05/2015, a matéria voltou para a pauta e 68 deputados mudaram os votos de contra para a favor, enquanto três deputados que se abstiveram na primeira votação, passaram a ser favoráveis na segunda. Isso, literalmente, da noite para o dia. Sendo, inclusive, objeto de Mandado de Segurança interposto em 30/05/2015 por 61 parlamentares, visando a anulação da segunda votação da proposta de emenda à Constituição da reforma política. Foi mais uma manobra política de Eduardo Cunha, visando aprovar o que a maioria do Supremo já se manifestou no sentido de considerar inconstitucional. Houve uma pequena mudança no sentido de só se permitir doações empresariais a partidos, e não diretamente aos candidatos, mas, na prática, se isso for aprovado também pelo Senado, os valores poderão ser repassados aos candidatos. Sobre isso discutimos em: CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo A.; BAHIA, Alexandre Melo Franco; NUNES, Dierle. Câmara violou a Constituição ao votar novamente financiamento de campanhas. Consultor Jurídico, 04.06.2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jun-04/camara-violou-constituicao-votar-financiamento-campanhas>.
[5] “Atualmente, 95% do dinheiro arrecadado para campanhas eleitorais saem das contas de empresas. Ao mesmo tempo, as eleições têm ficado cada vez mais caras. Em 2002, os gastos chegaram a R$ 800 milhões.  Em 2010, houve um crescimento de 600%, atingindo R$ 4,5 bilhões. Além disso, naquele ano, 1% das companhias que deram dinheiro às campanhas contribuiu com 61% do total das doações, sendo que apenas 0,5% das empresas brasileiras financiaram campanhas. O poder político resultante desta relação mercantil não está comprometido com os interesses da maioria da população. Não há soberania popular neste modelo” (FREIXO, Marcelo. Por uma Reforma Política Democrática. In: Coalização pela reforma política e democrática e eleições limpas. [s/d]. Disponível em: <http://www.reformapoliticademocratica.org.br/marcelo-freixo-por-uma-reforma-politica-democratica>).
AGÊNCIA CÂMARA DE NOÍTICAS. Alves: PEC que permite empresas doarem a campanhas eleitorais será votada em maio. Agência Câmara de Notícias, 02.04.2014. Disponível em <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/465198-ALVES-PEC-QUE-PERMITE-DOACAO-DE-EMPRESAS-A-CAMPANHAS-ELEITORAIS-SERA-VOTADA-EM-MAIO.html>.
AGÊNCIA PT DE NOTÍCIAS. Deputados vão ao STF contra aprovação de doação empresarial. [s/d]. Disponível em: <http://www.pt.org.br/deputados-vao-ao-stf-para-barrar-aprovacao-de-doacao-empresarial>.
ARANTES, ALDO (et. al.) (orgs.). A OAB e a Reforma Política Democrática. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2014. Disponível em: <http://pt.slideshare.net/conversaafiada/oab-e-a-reformapoliticademocratica>.
CAETANO, Luís Mário Leal Salvador. Sobre o financiamento público das campanhas eleitorais. Âmbito Jurídico, n. 88, maio 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9530&revista_caderno=28>.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo A.; BAHIA, Alexandre Melo Franco; NUNES, Dierle. Câmara violou a Constituição ao votar novamente financiamento de campanhas. Consultor Jurídico, 04.06.2015. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jun-04/camara-violou-constituicao-votar-financiamento-campanhas>.
FONSECA, Marcelo da. Reforma política de Eduardo Cunha irrita PT e Planalto. Estado de Minas, 08/02/2015. Disponível em: <http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/02/08/interna_politica,615996/reforma-politica-de-cunha-irrita-pt-e-planalto.shtml>.
FREIXO, Marcelo. Por uma Reforma Política Democrática. In: Coalização pela reforma política e democrática e eleições limpas. [s/d]. Disponível em: <http://www.reformapoliticademocratica.org.br/marcelo-freixo-por-uma-reforma-politica-democratica>.
_________. Freixo defende fim do financiamento empresarial de campanha. [s/d]. Disponível em: <http://www.marcelofreixo.com.br/2015/05/14/freixo-defende-fim-do-financiamento-empresarial-de-campanha>.
MELO, Ricardo. Estupro constitucional. Folha de São Paulo, 15.06.2015. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/222792-estupro-constitucional.shtml>.
MUDALEN, Jorge Tadeu. Câmara volta atrás, faz manobra e aprova financiamento empresarial. Carta Capital, 27.05.2015. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/camara-volta-atras-faz-manobra-e-aprova-financiamento-empresarial-5490.html>.
PATRIOTA, Sandino. PEC 352/13: um atentado à democracia. A Verdade, 20.02.2015. Disponível em: http://averdade.org.br/2015/02/pec-35213-um-atentado-democracia.
PONT, Raul. A Reforma Política e a PEC 352/13. Partido dos Trabalhadores – Rio Grande do Sul,  maio de 2015. <http://portal.ptrs.org.br/2015/05/a-reforma-politica-e-a-pec-35213-por-raul-pont>. Acesso em 16/05/2015.
Reforma Política. Disponível em: <http://www.pt.org.br/reformapolitica>.
SOBRINHO, Marcelo Pellegrini e Wanderley Preite Sobrinho. 71 deputados mudaram o voto para aprovar financiamento empresarial. Carta Capital, 28.05.2015. Disponível em : <http://www.cartacapital.com.br/politica/71-deputados-mudaram-o-voto-para-aprovar-financiamento-empresarial-1201.html>.
WYLLYS, Jean. Aqui todo mundo gastou muita grana, gente! Carta Capital, 27.05.2015. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/aqui-todo-mundo-gastou-muita-grana-gente-1465.html>
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