Pedido de proibição de encaminhamento de usuário de drogas à delegacia é negado por Justiça carioca
Sexta-feira, 17 de julho de 2015

Pedido de proibição de encaminhamento de usuário de drogas à delegacia é negado por Justiça carioca

A Justiça do Rio de Janeiro negou ontem (16) um pedido de liminar feito pela Defensoria Pública do Estado, para impedir o encaminhamento de usuários de drogas para as delegacias. A juíza Cíntia Santarém Cardinali, do 4º Juizado Especial Criminal da Capital, considerou que não há urgência para a apreciação da medida.

A Defensoria entrou com o pedido na última terça-feira (14), com a justificativa de que o encaminhamento de usuários de drogas para as delegacias pelas polícias e pela guarda municipal, para que sejam lavrados termos circunstanciados, é uma violação dos direitos individuais de ir e vir e do uso de substâncias pelo indivíduo.

Para o segundo subdefensor público-geral, Rodrigo Pacheco, "ser levado para a delegacia representa um constrangimento que só inviabiliza uma abordagem mais técnica. Isto cria um estigma para o usuário", afirmou.

A posse de drogas para consumo próprio não é punível com prisão, segundo a legislação brasileira. No entanto, os usuários são levados para as delegacias para assinar um termo circunstanciado, que equivale a um registro policial de uma infração de menor potencial ofensivo.

Dessa maneira, Pacheco acredita que o sistema de encaminhamento deveria ser parecido com o de Portugal. Lá, uma comissão multidisciplinar de especialistas avalia o usuário, caso a caso. "Se é abusivo, se é dependência, se é recreativo", mostra.

"Não tem aplicação de pena e o usuário não é levado a delegacia. A partir daí é feito o encaminhamento, mas não há tratamento compulsório", comparou. O usuário, portanto, é liberado ou encaminhado para o tratamento de saúde.

Fonte: Agência Brasil
Sexta-feira, 17 de julho de 2015
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