Associações de Juízes e Promotores condenam PEC que propõe juizado criminal presidido por delegado
Segunda-feira, 20 de julho de 2015

Associações de Juízes e Promotores condenam PEC que propõe juizado criminal presidido por delegado

A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 89, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS -RJ), que propõe a criação de juizados de instrução criminal sob a presidência de delegados de polícia.

As funções atuais de natureza jurídica e policial do cargo de delegado de polícia seriam desmembradas, obrigando seus integrantes a optar entre o novo cargo de juiz de instrução e garantias e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial.

“A proposta revela bem estes tempos estranhos em que a racionalidade vira artigo de luxo”.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, a função de juiz de instrução deve ser feita apenas pelos juízes de carreira, que ingressaram na magistratura por meio de concurso público. “A proposta revela bem estes tempos estranhos em que a racionalidade vira artigo de luxo”, afirma.

Para Costa é inaceitável que outros agentes públicos possam exercer esta função. “O ingresso na carreira da magistratura somente se dá por concurso público e apenas este exame específico para o exercício da jurisdição pode ser considerado a certificação hábil. É absurdo e inadmissível que a atividade jurisdicional seja prestada por quem não passou por esta certificação prévia”, diz. Na visão da AMB, a PEC é inconstitucional por garantir acesso a um cargo que não por concurso público específico e trabalhará para que esta seja rejeitada na própria Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde tramita atualmente.

Associação de Promotores também condenou a PEC

Em nota, o Ministério Público Democrático (MPD) também soltou uma nota na qual classifica que a PEC afronta o direito fundamental ao julgamento, os compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário e as recentes deliberações do Congresso e STF.

A associação de Promotores, na nota, ainda considera que a PEC representa histórico e indesejado retrocesso para a persecução penal no Brasil.

Leia a nota completa do MPD

Veja a íntegra da PEC 89/2015

Segunda-feira, 20 de julho de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend