Justiça nega pedido de deputado para retirada de vídeos seus da internet
Terça-feira, 21 de julho de 2015

Justiça nega pedido de deputado para retirada de vídeos seus da internet

Em decisão, o TJSP decidiu que o Google Brasil não terá de retirar do YouTube vídeos contendo críticas ao deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha. O julgamento teve relatoria do desembargador Neves Amorim e participação dos desembargadores José Joaquim dos Santos e Giffoni Ferreira.

O político acionou a Justiça porque o vídeo que aparece, segundo o impetrante, causa danos à sua imagem e vai de encontro à liberdade de expressão. Nele, entrevistas concedidas foram editadas de forma pejorativa. Os vídeos tratam do aumento de salário dos integrantes do Poder Legislativo.

Para o desembargador Neves Amorim, relator do processo, o caso não ultrapassa os limites da liberdade de expressão.“O autor é pessoa inserida há muitos anos no quadro político deste País, ocupando hoje cargo de deputado federal. Daqueles que buscam ocupar papel na política pública espera-se que tenham conhecimento das glórias e dos dissabores que esta traz, um deles, as críticas de eleitores que não concordam com a plataforma política, bem como da imprensa que cumpre o papel de investigar e informar a população”, ponderou o magistrado.

Além disso, Amorim citou que apenas o excesso deve ser punido, o que não é o caso pleiteado pelo político. Ademais, Camarinha já teve de conviver com maiores dissabores (e condenações), de modo que os vídeos no YouTube não lesam "a honra do autor que enseje a obrigação pleiteada".

O voto foi seguido pelos desembargadores José Joaquim Dos Santos e Giffoni Ferreira.

Número da apelação: 1040068-78.2014.8.26.0100
Fonte: TJSP
Terça-feira, 21 de julho de 2015
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