O Novo CPC e a intervenção do Ministério Público: mudou-se não mudando
Segunda-feira, 27 de julho de 2015

O Novo CPC e a intervenção do Ministério Público: mudou-se não mudando

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) decepciona ao tratar da intervenção cível do Ministério Público. Praticamente nada acrescenta aos termos do que já constava no antigo e ainda vigente Código de Processo Civil de 1973. 

Nos termos da novel legislação propõe-se um prazo ordinário de 30 dias para intervenção (“Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal”), acrescenta-se, acertadamente, a manifestação sobre questões de litígio coletivo sobre posse de terra urbana (artigo 178, III) e afirma-se que a presença da Fazenda Pública por si só não justifica a intervenção ministerial  (Artigo 178, parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público). O resto é praticamente repetição do que já se tinha.

Para quem já possuía o mínimo senso de constitucionalidade, evidente que não seria preciso dizer, como fez o artigo 177 que “o Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais)", já que não apenas a ação, mas, no caso, também a intervenção ministerial, deve observar a matriz constitucional prevista nos artigos 127 e 129 da Constituição. São os dizeres da Constituição que limitam a caracterização ímpar do Ministério Público brasileiro. 

Por mais que ao Ministério Público como instituição caiba dizer e justificar o motivo da sua intervenção no processo, não houve uma melhor qualificação do interesse público ou social como conceito. Ele continua constando de modo genérico e aberto, aguardando um preenchimento que pode se dar de modo exageradamente solipsista (Streck).

Ainda, não se disse textualmente a importância de dizer o direito com a natureza das atribuições extrajudiciais do Ministério Público, sendo que essas foram as atribuições mais destacadas constitucionalmente, pelo menos no âmbito cível.

Igualmente nada consta sobre o detalhamento e especificação na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. 

As mesmas deficiências se repetem na falta de clareza sobre a função da instituição no âmbito da tutela coletiva.

Qual é o contorno norteador, afinal, da intervenção ministerial no âmbito cível? A fiscalização de quem e do quê exatamente?  A indisponibilidade? Objetiva e subjetiva? A Lei 13.140/15, ao tratar da mediação, reforça a perspectiva da atuação ministerial nos casos de indisponibilidade. Sobre esse traço, de outro lado, nada consta no novo CPC.

Nesse contexto, lembre-se que a racionalização da intervenção cível, estimulada pelo Conselho Nacional do Ministério Público de modo correto, já traz aspectos relevantes que poderiam ter sido incorporados ou mesmo endossados pela nova legislação. 

Assim, indaga-se que tipo de participação ou debate houve entre o Parlamento e os próprios membros do Ministério Público a respeito do assunto. É preciso mudar a cultura para perceber que antes de uma nova lei ser editada é necessário discuti-la em todos os seus termos, especialmente para que os parâmetros apresentados estejam sujeitos ao debate.

Caberá aos membros do Ministério Público estimularem maior reflexão e a provocação para que haja maior posicionamento institucional sobre o assunto. Resta saber o que os processualistas civis, juízes e e advogados tem a dizer a respeito.

Márcio Berclaz é Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013). Integrante do Grupo Nacional de Membros do Ministério Público e do Movimento do Ministério Público Democrático. Membro do Núcleo de Estudos Filosóficos (NEFIL) da UFPR. Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do Pluralismo Jurídico (Editora Lumen Juris, 2013).
Segunda-feira, 27 de julho de 2015
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend