Lei 13.144/2015 altera lei de bem de família em prol de novas famílias
Terça-feira, 28 de julho de 2015

Lei 13.144/2015 altera lei de bem de família em prol de novas famílias

A Lei 13.144 de 06 de julho de 2015[1] trata de um tema de muita relevância em nosso ordenamento jurídico: a proteção dada ao bem de família legal.

O sistema do bem de família no nosso ordenamento jurídico tem como característica duas espécies: o bem de família voluntário, disposto nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil; e o bem de família legal, instituído no nosso ordenamento jurídico pela lei 8.009/90.

O bem de família voluntário é anterior ao bem de família legal e foi inserido em nosso ordenamento no Código Civil passado, e apresentou uma profunda regulamentação no Código Civil atual a partir da CF/88. O bem de família legal foi instituído após a CF/88, Lei 8.009/90 e nasceu com a ganhou importância com a CC/88 e a preocupação com o patrimônio mínimo de cada cidadão brasileiro, bem como a regra constitucional da garantida do domicílio como direito social[2].

A Lei 13.144/15 provoca uma mudança na Lei 8.009/90, ou seja, no bem de família legal. Especificamente no inciso III, que trata da exceção legal para excussão do bem de família, quando o devedor de alimentos é o proprietário de um bem.

O proprietário de um imóvel, v. g., e devedor de alimentos, pode responder com seu patrimônio, ainda que seja o único para sua moradia ou de sua família, para com o pagamento dos alimentos. É uma exceção disposta no art. 3º da Lei 8.009/90. Assim, privilegia-se no presente caso a necessidade e a dignidade da pessoa do credor de alimentos, em detrimento do direito de moradia do devedor, sempre com a finalidade de garantir o pagamento da pensão.

A nova Lei 13.144, no entanto, busca proteger a meação do cônjuge ou companheiro do alimentante na hipótese do mesmo contrair novo enlace e adquirir bem imóvel passível de constrição judicial.

Assim, se o homem ou a mulher, devedor (a) de alimentos, se casar ou constituir união estável e, fato corriqueiro, adquirirem patrimônio comum, deve saber que pode vir a ser executado se não honrar com sua obrigação.

O imóvel adquirido após a união ou o casamento, que seja patrimônio comum, pode ser penhorado e vendido em hasta pública para honrar com o pagamento do débito. A questão é que citada Lei, agora, resguarda os direitos do companheiro/cônjuge sobre sua parte no bem (o que sobrar após a alienação em hasta pública). Semelhante raciocínio teremos se se tratar de bens móveis que guarnecem a residência do casal[3].

Tutelar o bem de família é resguardar a própria família, seja qual for, ademais, esta proteção é corolário lógico da dignidade da pessoa humana. Desta forma, a Lei 13.144/15 não impede a penhora e a venda em hasta pública, apenas consolida entendimento pacífico em nossa jurisprudência no sentido de proteger os direitos de quem não é devedor de alimentos.

Não obstante a proteção ao patrimônio de 3º de boa-fé, magistrados e partes devem ficar atentos para eventual fraude. Se houver doação de bens por parte do cônjuge/companheiro devedor ao consorte, com a intenção de prejudicar o credor de alimentos, a citada proteção instituída pela presente Lei não deve prevalecer, entendimento que já é aplicado nos Tribunais pátrios.

Marcelo Camara é advogado, mestre em Direito Privado, professor adjunto na PUC Minas e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia).

[1] LEI Nº 13.144, DE 6 DE JULHO DE 2015
Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º.
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;…" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Eleonora Menicucci de Oliveira
Gilberto José Spier Varga
[2] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: PARTE GERAL E LINDB. Salvador: JusPODIVIM. V. 1. 11ª edição. 2013. Pág. 562.
[3] Lei 8.009/90: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Art. 2º. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.
Terça-feira, 28 de julho de 2015
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