Preocupações sobre a vigilância estatal
Terça-feira, 28 de julho de 2015

Preocupações sobre a vigilância estatal

A Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA publicou nota na última semana expressando preocupação em relação às notícias que circulam sobre programas de vigilância implementados por governos da região.

A nota é publicada na esteira do vazamento de cerca de 400 GB de informações sobre a empresa italiana Hacking Team, que comercializa programas de espionagem junto a governos.

Segundo organizações da sociedade civil e relatos de veículos da imprensa, diversos Estados da região são ou já foram clientes da Hacking Team e fazem uso de seus programas – conhecidos como DaVinci ou Galileo – de forma ilegal.

Citando padrões internacionais, a Relatoria afirma que “o uso de programas ou sistemas de vigilância de comunicações privadas deve ser determinado em lei de forma clara e precisa, ser absolutamente excepcional e seletivo, e ainda ser limitado estritamente às necessidades de se cumprir objetivos específicos como a investigação de um crime grave definido em lei.” Segundo a Relatoria, qualquer violação dessas normas deve ser punida duramente.

O órgão lembra ainda que qualquer decisão que atente contra a violação de privacidade de indivíduos deve ser autorizada por autoridades judiciais independentes. “Procedimentos investigativos envolvendo invasão de privacidade autorizadas legalmente e por um juiz devem também respeitar outras garantias processuais”, afirma a nota.

A respeito do envolvimento de empresas privadas em atividades de vigilância, a Relatoria cita o documento intitulado “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, aprovado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2011, que define um padrão internacional para a prevenção e tratamento de questões envolvendo direitos humanos e atividades empresariais.

Programas de vigilância também devem estar sujeitos ao escrutínio público, diz a nota, que lembra que os Estados têm a obrigação de divulgar informações sobre a existência de programas ilegais de vigilância em comunicações particulares.

Por fim, a Relatoria chama a atenção para qualquer tentativa de silenciar jornalistas e veículos que tenham exposto informações sobre atividades ilegais de vigilância. “Qualquer pedido de agentes públicos por ações de retaliação ilegítimas contra todos os que disseminaram informações secretas relacionadas a possíveis violações de direitos humanos não são aceitáveis”, afirma a nota.

Fonte: Artigo 19
Terça-feira, 28 de julho de 2015
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