E quando a violência contra os animais é legalizada e tem outro nome?
Terça-feira, 4 de agosto de 2015

E quando a violência contra os animais é legalizada e tem outro nome?

"Quando o homem aprender a respeitar até o menor ser da criação, seja animal ou vegetal, ninguém precisará ensiná-lo a amar seu semelhante."
– Albert Schweitzer

O abuso e a crueldade contra animais, estampados diariamente na mídia, causam indignação na sociedade. O que dizer, então, dos maus tratos legalizados, que atendem pelo nome de “modalidade esportiva”?

A vaquejada é uma dessas modalidades. Atividade típica do nordeste brasileiro, consiste no ato em que dois vaqueiros derrubam o boi, puxando o animal pelo rabo em uma arena demarcada.

Esta forma de cultura está, infelizmente, amparada  pelo art. 215, § 1º, da Constituição Federal, que diz que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” e que “o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”. 

Em sentido oposto, temos o art. 225, § 1º, VII, o qual incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, ao passo que são vedadas, na forma da lei, as práticas que colocam em risco sua função ecológica, provocam a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade – o que vai ao encontro dos que defendem os direitos dos animais.

As vaquejadas tiveram sua origem na época dos coronéis e na primordialidade de se reunir o gado que era criado em campos abertos. Escolhia-se uma determinada fazenda e grupos de vaqueiros liderados pelo fazendeiro anfitrião partiam para agregar a gadaria.

No começo, a vaquejada representava apenas o término festivo de uma etapa de trabalho – reunir o gado. Com o tempo, os vaqueiros passaram a exibir suas habilidades e os coronéis e senhores de engenho passaram a realizar torneios e a apostarem entre si, mas sem existir premiações para os vaqueiros.

Com o tempo, esses torneios se tornaram populares e se transformaram em competições, que movimentam quantias vultosas e pagam prêmios milionários aos vencedores.

Começou oficialmente, então, a exploração dos animais para entretenimento através dos maus tratos. A covardia contra os animais é inadmissível para uma sociedade moderna.

Poucos sabem, mas para realizar a corrida dos bois, os animais são mantidos em confinamento prévio por longo tempo; são utilizadas luvas com pequenos pregos para sustentar a cauda do animal; a utilização de açoites; a introdução de pimenta e mostarda via anal; choques elétricos, bem como outras práticas caracterizadoras de maus-tratos. Sem falar ainda no decorrer da caçada covarde e desigual dentro da arena, que resulta em luxações e fraturas nos animais sobreviventes dessa barbárie.

Conforme parecer técnico emitido em 25 de julho de 1999 pela Dra. Irvênia Luiza de Santis Prada (apud LEITÃO, 2002, p. 23):

“Ao perseguirem o bovino, os peões acabam por segurá-lo fortemente pela cauda (rabo), fazendo com que ele estanque e seja contido. A cauda dos animais é composta, em sua estrutura óssea, por uma seqüência de vértebras, chamadas coccígeas ou caudais, que se articulam umas com as outras. Nesse gesto brusco de tracionar violentamente o animal pelo rabo, é muito provável que disto resulte luxação das vértebras, ou seja, perda da condição anatômica de contato de uma com a outra. Com essa ocorrência, existe a ruptura de ligamentos e de vasos sangüíneos, portanto, estabelecendo-se lesões traumáticas. Não deve ser rara a desinserção (arrancamento) da cauda, de sua conexão com o tronco. Como a porção caudal da coluna vertebral representa continuação dos outros segmentos da coluna vertebral, particularmente na região sacral, afecções que ocorrem primeiramente nas vértebras caudais podem repercutir mais para frente, comprometendo inclusive a medula espinhal que se acha contida dentro do canal vertebral. Esses processos patológicos são muito dolorosos, dada a conexão da medula espinhal com as raízes dos nervos espinhais, por onde trafegam inclusive os estímulos nociceptivos (causadores de dor). Volto a repetir que além de dor física, os animais submetidos a esses procedimentos vivenciam sofrimento mental.

A estrutura dos eqüinos e bovinos é passível de lesões na ocorrência de quaisquer procedimentos violentos, bruscos e/ou agressivos, em coerência com a constituição de todos os corpos formados por matéria viva. Por outro lado, sendo o “cérebro”, o órgão de expressão da mente, a complexa configuração morfo-funcional que exibe em eqüinos e bovinos é indicativa da capacidade psíquica desses animais, de aliviar e interpretar as situações adversas a que são submetidos, disto resultando sofrimento.”

O art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, dispõe que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações”, e que “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), em seu art. 32, considera crime contra a fauna “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”, cuja pena é de “detenção, de três meses a um ano, e multa”.

E o caso já se encontra no Supremo Tribunal Federal.

Em 2013, a Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ADIN, que ganhou o número 4983, no STF, contra Lei nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática esportiva e cultural, tendo como relator o Min. Marco Aurélio Mello.

O pedido da ADIN é para que o STF suspenda a eficácia da lei estadual diante do risco iminente de que animais sejam submetidos a tratamento cruel. Ainda não foi apreciado o pedido liminar.

Para a Procuradoria-Geral da República, a vaquejada provoca danos consideráveis aos animais, implicando tratamento cruel às espécies que dela participam.

Entende que as supostas “manifestações culturais” devem ser limitadas neste caso, já que deve ser afastada toda e qualquer prática que trate inadequadamente os animais como neste caso, que impõe um sofrimento desnecessário para suposta diversão pública.

A PGR lembra que o STF já entendeu que devem ser proibidas práticas de crueldade análogas, como a farra do boi, em Santa Catarina (RE 153.531), quando o próprio Ministro Marco Aurélio, também relator, entendeu que “a manifestação cultural deve ser estimulada, mas não a prática cruel”. Ademais, o Supremo já decidiu na ADIN 1.856, que além da “briga de galo” configurar prática criminosa prevista na legislação, também fere a Constituição, que veda a submissão de animais a atos de crueldade.

O caso da vaquejada encontra-se pendente no STF, tendo a última manifestação na Corte em outubro de 2014, com a aceitação da entrada da Associação Brasileira de Vaquejada como amicus curiae.

E mais recentemente, em julho deste ano, até lei municipal de Teresina “regulamentando” a prática também foi questionada judicialmente, agora pela Procuradoria-Geral de Justiça do Piauí. Tal processo também está pendente de julgamento, no Tribunal de Justiça.

Assim, espera-se que a Suprema Corte possa colocar em pauta o julgamento do presente caso e, uma vez por todas, declare inconstitucional a prática cruel da vaquejada, para que surta efeito em todo o território nacional, para evitar que qualquer Estado ou Município tente legalizar a prática vergonhosa em seu território.

Carolina Salles é graduada em Direito e Mestre em Direito Ambiental e ativista pelos direitos dos animais.
Alan Rogério Mansur Silva é Procurador da República no Pará. (MPF/PA) e Diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Terça-feira, 4 de agosto de 2015
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