Projeto de Lei obriga réu a provar que sua defesa foi contratada com dinheiro lícito
Sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Projeto de Lei obriga réu a provar que sua defesa foi contratada com dinheiro lícito

Pois foi o que propos o senador José Medeiros (PPS-MT) no projeto de lei (500/2015), que adiciona um artigo no Código Penal e modifica outro na lei de improbidade administrativa para estabelecer o dever do réu provar que os honorários pagos a seu advogado são frutos de dinheiro lícito. O dever se restringe somente à sua defesa, não alcançando outras atividades econômicas.

Apesar de visar apenas a advocacia, o relator do projeto garante que não é nada relacionado à profissão, que goza de boa-fé, mas sim ao réu – que não teria esse tratamento.

O advogado é indispensável à administração da justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Assim, sobre ele deve prevalecer a presunção de boa-fé. No caso do investigado ou do réu, no entanto, como já existem indícios da prática de ato de improbidade ou de crime, é preciso que sobre ele recaia a obrigação de provar a origem lícita dos recursos utilizados para o pagamento de sua defesa. 

– Justificativa do Projeto de Lei pelo Senador José Medeiros

Projeto de Lei foi divulgado pelo Senado com informações falsas

O projeto de lei foi bastante repercutido depois que a página oficial do Senado no Facebook (imagem abaixo) – que conta com mais de 500 mil seguidores – publicou uma montagem com o seu teor. Vale ressaltar, entretanto, que a imagem difundida para centenas de milhares de pessoas contém um erro fundamental ao dizer que o réu condenado deverá provar, enquanto o projeto de lei fala em réu apenas e tão somente, nem necessidade de condenação.

Ou seja, em outras palavras, tecnicamente bastaria apenas ser processado para que a lei seja aplicada.

Apesar de grande apoio pelos usuários do Facebook, na caixa de comentários, a crítica mais repercutida condenava o projeto de lei, por ferir a presunção de inocência – Fere um preceito constitucional da presunção da inocência! Já julgam que o dinheiro é ilícito e o réu tem que provar que não? Ridículo é o mínimo para isso!

Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo condenou o projeto

“Absurdo” é o que afirma Leonardo Sica, Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo ao avaliar projeto de lei. Para ele, trata-se de um movimento organizado de intimidação especificamente contra a advocacia e o direito de defesa.

Não se trata de ação isolada: há um movimento organizado de intimidação da advocacia e estrangulamento do direito de defesa. Por que não exigir comprovação dos recursos utilizados para pagar médico, dentista, padeiro? Ou doação para partidos políticos? Por isso, o objetivo é reprimir o direito de defesa. Durante a ditadura os advogados eram mais respeitados…”

Sica completou – “Nunca é demais lembrar que o advogado não atua em nome próprio nem apenas em nome do cliente: atua em prol da administração da justiça e para garantir julgamentos justos e válidos. Esse conjunto de ações repressivas é grave, enfraquece a cidadania e os direitos individuais.”

Veja a íntegra do projeto de lei no link 

Sexta-feira, 7 de agosto de 2015
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