É possível a citação pelo correio no processo de execução para pagamento de quantia de CPC/2015?
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015

É possível a citação pelo correio no processo de execução para pagamento de quantia de CPC/2015?

A resposta à indagação formulada no título deste pequeno artigo é positiva e passaremos a explica-la a seguir.

O ponto de partida – o CPC/1973:

Uma das regras mais comuns e simples do CPC/1973 é a proibição de que a citação para o processo de execução de título extrajudicial (visando a obrigação de pagar quantia contra devedor solvente) ocorra pelo correio.

Consoante estabelece o art. 222, alínea “d”, do CPC/1973 “a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: nos processos de execução”.

Portanto, haverá nulidade de citação caso seja feita pelo correio, havendo, portanto, necessidade de que se proceda por meio de oficial de justiça, ou, caso o executado tenha domicílio em outra comarca, mediante carta precatória.

As inovações do CPC/2015 em relação à citação no processo de execução de pagamento de quantia:

Com a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, em março de 2016, a regra acima descrita será alterada, sendo que a nova codificação processual acaba por facilitar a citação, seja pelo correio ou por meio eletrônico, no âmbito da execução para pagamento de quantia certa.

Diferentemente do que ocorria com o processo de execução, em que por força do disposto no art. 222, alínea d, era expressamente proibida a citação pelo correio, no CPC/2015 tal forma de citação é permitida, por força dos arts. 247,[1] onde não há mais a proibição à citação postal nos processos de execução e, 249.[2]

Significa dizer que, de acordo com o art. 248, §§ 2º e 4º,[3] admitir-se-á, mesmo na execução, que a citação se efetive na pessoa do responsável em receber correspondência na pessoa jurídica ou no porteiro ou responsável pelo recebimento de correspondências do condomínio edilício.

A regra está de acordo com a Súmula 429 do STJ, que estabelece: “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento”.

A norma contida no art. 248 está disposta no mesmo sentido da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais e, mais especificamente em seu art. 22 prevê:

“Art. 22 – Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação”.

Não há que se falar em necessidade de citação por oficial de justiça mesmo em virtude da regra prevista no art. 829, § 1º – que fala em mandado e em ordem de penhora.

Ora, se o credor não fizer a opção, de forma justificada,[4] pela citação por mandado, esta será realizada de forma postal, consoante prevê o art. 249.[5]

A citação faz com que se iniciem dois prazos – da citação propriamente dita, o prazo de 3 dias para pagamento e, da juntada do comprovante de citação nos autos do processo – 15 dias para a oposição de embargos.

Tanto para o primeiro, quanto para o segundo prazo, não há a menor necessidade de que a penhora seja realizada, portanto, totalmente desnecessária que a citação ocorra por oficial de justiça.

Relevante também o fato de que se os embargos forem oferecidos sem garantia do juízo, não há que se falar em efeito suspensivo (Art. 919, § 1º).

E, ainda, tendo sido oferecidos os embargos à execução haverá a necessidade de constituição de um patrono por parte do executado, ensejando a possibilidade de que a intimação de eventual penhora a ser realizada posteriormente ao oferecimento dos embargos, se faça na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, v.g. com a apropriação de dinheiro no patrimônio do executado.[6]

Resta-nos aguardar que as alterações acima descritas para a citação na execução sejam eficazes e realmente surtam o efeito desejado, ou seja, que os processos passem a ficar mais céleres e efetivos, devendo, contudo, ressaltar que os operadores do direito também necessitam se imbuir do mesmo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Gilberto Gomes Bruschi é Doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor na graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Coordenador dos cursos pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil e em Direito Processual Civil com ênfase em Processo Empresarial da Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Advogado em São Paulo.

[1] Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I – nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; II – quando o citando for incapaz; III – quando o citando for pessoa de direito público; IV – quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
[2] Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.
[3] Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
[4] No mesmo sentido: José Miguel Garcia Medina. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª. ed., São Paulo: RT, 2015, nota III ao art. 829, p. 1.113: “Embora, de acordo com o art. 247 do CPC/2015, a citação no processo de execução deva ser realizada, como regra, pelo correio, nada impede que o exequente, na petição inicial de execução, requeira, justificadamente, que a citação se dê por oficial de justiça (cf. inc. V do art. 247 do CPC/2015). Nesse caso, a ordem de penhora constará, desde logo, do mandado de citação (cf. §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC/2015)”.
[5] No mesmo sentido: André Vasconcelos Roque. Execução no novo CPC: mais do mesmo? In: http://jota.info/execucao-novo-cpc-mais-mesmo, acesso em 14.07.2015: “no CPC/1973 era vedada a citação pelo correio no processo de execução autônomo. A prática demonstrou, todavia, que essa proibição levava à falta de efetividade da execução, até porque, nos dias de hoje, é frequente que a penhora acabe por privilegiar bens de maior liquidez, como o dinheiro depositado em aplicações financeiras, ações ou títulos negociados no mercado, dispensando a atuação física do oficial de justiça. O NCPC, em boa hora, permite a citação pelo correio no processo de execução, a fim de proporcionar maior celeridade, especialmente nos casos em que o executado se encontra fora da comarca, seção ou subseção judiciária em que tramita a execução, dispensando a burocrática expedição de carta precatória”. Em sentido contrário, entendendo haver necessidade de que a citação ocorra por mandado, ver: Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 431 e 432, de onde destacamos: “A relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada relativamente aos possíveis atos de constrição de bens (cuja prática tem de se dar, evidentemente, mediante atuação de serventuário especializado – o oficial de justiça), tornam impraticável a citação postal nas ações executivas”.
[6] Cf. José Miguel Garcia Medina. Novo Código…, cit., nota II ao art. 829, p. 1.112 e 1.113.
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015
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