Juiz tem de receber advogado, decide TJSP
Quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Juiz tem de receber advogado, decide TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acata solicitação protocolada, no Dia do Advogado (11 de agosto), pelos advogados João Biazzo Filho, Alexandre Soares da Silveira , Marcelo Feller e Waldemar Mariz de Oliveira Neto.

Os quatro requerem o direito de o advogado despachar pessoalmente com o magistrado. "É um dever constitucional do Magistrado despachar petitórios excepcionais e que reclamem providências de urgência, não podendo e não devendo se negar a tal em razão de ter que motivar a decisão que dispensa do protocolo, sob pena de negativa de prestação jurisdicional", afirmam em documento. 

O pedido, encabeçado por Biazzo, foi decisivo para a celeridade da decisão do TJSP, uma vez que outras solicitações do gênero se encontravam paradas na Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) há mais de um ano.

A publicação do comunicado foi feita nesta quarta-feira (26), no site do TJSP

Confíra o pedido na íntegra 

Quinta-feira, 27 de agosto de 2015
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