“A Defensoria Pública tem que ser entendida como um investimento”, diz presidente da ANADEP
Quinta-feira, 29 de outubro de 2015

“A Defensoria Pública tem que ser entendida como um investimento”, diz presidente da ANADEP

O Justificando Entrevista da semana conta com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, Joaquim Neto. O jurista fala a Brenno Tardelli sobre o tema da vez: o julgamento pelo STF das autonomias funcionais e administrativas da Defensoria.

Na Constituição de 1988, o legislador já intentava a autonomia administrativa, funcional e orçamentária do órgão. "É uma pena que nesse país precisamos de uma lei para explicar outra lei", prossegue Neto.

A Defensoria, explica o presidente, promove o "acesso à justiça" de maneira ampla, auxiliando os 167 milhões de assistidos (ou possíveis assistidos) na reclamação de seus direitos. Para que se promovam esses direitos aos brasileiros, "é necessário que ela seja autônoma, e isto tardou a chegar, porque para as Defensorias públicas dos estados somente com a EC 45 foi que se previu a autonomia funcional e administrativa".

Hoje, o Executivo questiona no Supremo Tribunal Federal a legitimidade da autonomia da Defensoria Pública da União, com a PEC 74. No julgamento, se questiona se a PEC editada por parlamentares sobre a autonomia da entidade viola a Constituição Federal, argumento que Joaquim Neto revela como falso, "vício formal". "Parlamentares (um terço), Presidência da República e mais da metade das Assembleis Legislativas", esclarece.

Joaquim argumenta que também não há violação de poder do Executivo, uma vez que os defensores "são agentes políticos" e a Defensoria Pública não cumpre papel de "servidora" do poder.

Crescimento da entidade

O presidente da ANADEP esclarece que em pesquisa realizada em 2012, apenas 28% das comarcas brasileiras possuíam um Defensor Público. O problema se estende aos outros membros do Judiciário: um terço das comarcas possuíam juízes, e dois terços possuíam promotores públicos.

E não é só. No Estado do Amapá, por exemplo, não há defensores – por vezes advogados cumprem o papel dos agentes públicos. Em tantos outros estados, só agora foi implementada a Defensoria Pública. Quadro muito diferente do que se disse no julgamento no STF, de que a entidade já estava consolidada no Brasil.

"É preciso que a Defensoria cresça, crie núcleos, comarcas onde não possui, concursos para Defensores, concursos para quadro de servidores próprios. Até hoje nós não tivemos a compreensão de nossos governantes. A Defensoria Pública tem que ser entendida como um investimento", declara Joaquim Neto.

Quinta-feira, 29 de outubro de 2015
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