Infância em risco com o julgamento da Classificação Indicativa no STF
Quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Infância em risco com o julgamento da Classificação Indicativa no STF

Na próxima quinta-feira (5/11), o Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2404, proposta em 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro, com apoio da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), para contestar o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

De forma simplificada, questiona-se a validade (e conformidade com a Constituição Federal) do artigo que prevê sanções em caso de descumprimento, pelas emissoras de televisão, da vinculação horária para a exibição de determinados conteúdos, de acordo com a política nacional de Classificação Indicativa. A alegação das emissoras é a de que a lei cerceia a liberdade de expressão dos canais e configura prática de censura.

O julgamento foi iniciado em 2011. Ao analisar os votos dos magistrados que já se pronunciaram, fica a impressão de que o Estado, invadindo a esfera de privacidade e autonomia dos pais e das famílias, estaria impondo limites irrazoáveis às emissoras de TV, que não mais poderiam veicular conteúdos de qualquer natureza, em qualquer hora do dia. Após o pronunciamento de quatro votos favorecendo o posicionamento das empresas de radiodifusão, o julgamento foi interrompido por pedido de vistas.

Agora retorna à pauta, sem que tenha havido qualquer debate público no âmbito da Corte, na forma de audiência pública, conforme solicitação das entidades da sociedade civil que participam do caso. Vale lembrar que, de 2011 até hoje, a Classificação Indicativa se consolidou enquanto política pública, e isso não está sendo considerado pelo STF.

Debatida democraticamente com a sociedade, emissoras inclusive, por muitos anos antes da sua implantação, em 2006, a Classificação Indicativa conta com previsão constitucional, legal e infralegal. Segundo pesquisa elabora com o apoio da Unesco, 94% da população apoiam a política, que está em consonância com recomendações das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos. Nesse contexto, é destacada como mecanismo essencial à preservação dos direitos das crianças e adolescentes em adequado e justo equacionamento com a liberdade de expressão.

Entendendo a política

Para aqueles que desconhecem, a Classificação Indicativa é implementada pelo Ministério da Justiça, que, considerando critérios como cenas de sexo, abuso de drogas e violência, recomenda faixas etárias adequadas para cada obra. A cada faixa etária corresponde uma faixa horária na programação, de maneira a criar um "horário protegido" para crianças e adolescentes. A ideia é que no meio da tarde, por exemplo, quando mais crianças estão potencialmente expostas à mídia, sem companhia dos pais, evitem-se conteúdos excessivamente violentos ou erotizados.

A política não atinge conteúdos jornalísticos, esportivos e publicitários. As emissoras autoclassificam seus programas televisivos e o Ministério da Justiça apenas monitora. Havendo desacordo com a autoclassificação proposta, o Ministério da Justiça pode recomendar que a emissora reveja a faixa etária. Nos dez anos de vigência da política, há acordo entre emissoras e Ministério da Justiça em mais de 95% dos casos. Não houve, até o momento, nenhum questionamento legal dos canais buscando reverter qualquer decisão do órgão.

Em caso de descumprimento da vinculação horária, as sanções – que as emissoras pretendem derrubar no STF – não são impostas pelo Ministério da Justiça. Qualquer responsabilização dos canais só pode resultar de um processo judicial. Não há, portanto, nenhum risco à liberdade de expressão, já que não há nenhum controle prévio de conteúdo e nenhuma interferência do poder público no conteúdo veiculado. Tudo pode ser veiculado, desde que os horários indicados para cada faixa etária sejam respeitados. É assim em inúmeros países do mundo. Por que não aqui?

Qual seria então o objetivo da proposição da ADI 2404? Busca-se, com o pernicioso argumento de censura, declarar inconstitucional a única determinação legal que permite responsabilizar as emissoras em caso de desrespeito à proteção de crianças e adolescentes. Caso saiam vitoriosos, os canais estarão livres para ignorar a Classificação Indicativa e, em busca de audiência e lucro, veicular o que bem entenderem, em qualquer hora do dia. Sem qualquer possibilidade sancionatória, as empresas, que pouco ou quase nada cumprem com os dispositivos constitucionais de promover preferencialmente conteúdos educativos, terão livre licença do Supremo para construir sua grade de programação sem qualquer necessidade de proteger nossas crianças de cenas de violência, sexo e uso de drogas.

Pesquisas no mundo inteiro confirmam que a exposição precoce a esse tipo de conteúdo é extremamente prejudicial ao desenvolvimento infantil. Em nome de uma falsa defesa da liberdade de expressão, a decisão do STF nessa quinta-feira pode colocar a infância e adolescência brasileiras em sério risco.

Tamara Amoroso Gonçalves é advogada, doutoranda em direito pela Universidade de Victoria (Canadá) e mestra em direitos humanos pela USP.
Quarta-feira, 4 de novembro de 2015
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