Proteção ao migrante: em que pé estamos?
Quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Proteção ao migrante: em que pé estamos?

A política migratória brasileira ultrapassa mais de 500 anos de existência. Atravessamos um mar de perspectivas diversas para a migração e, nos últimos 200 anos, implementamos leis para sua regulação. Leis controversas e contrárias à manutenção da paz, mas instrumentos regulatórios.

No ano de 1980, obtém-se uma nova lei sobre migração, que busca promover a proteção da soberania nacional, tendo em vista a ameaça do estrangeiro, do estranho.

Esta lei, impulsionada pelo cenário retrógrado da Ditadura Militar, e com histórico das últimas leis e decretos sobre o tema, buscava evidenciar que estrangeiro bom é aquele branco, rico, ou melhor, de país rico, que irá ser chefe de outros tantos brasileiros sem tais condições aparentes.

Passada esta fase absurda da ditadura, entramos na democracia, celebrando a Constituição Federal, onde a igualdade com o estranho, quer dizer, estrangeiro, predomina.

A Constituição é um dos aparatos legais que demora para pegar no Brasil. Aliás, temos um histórico de fazer com que a lei seja aplicada conforme interpretação do mais forte. Mas, aos poucos, após anos de luta e lágrimas, o gelo das cláusulas pétreas vai se soltando.

Situação que nos permite recepcionar, em 1997, uma lei que promove a proteção dos refugiados, que desde 1951 estavam em banho maria pela nação.

Isso culmina no ano de 2014, onde o Senado, poder Executivo, Sociedade Civil, Migrantes e, o mais importante propulsor da movimentação governamental, a mídia, se unem para buscar um direcionamento para a situação mais lamentável que vivemos: a incoerência. Neste caso, no cenário migratório.

Aceitamos e incentivamos os migrantes, melhoramos nossa imagem internacional e não temos mecanismos internos para sua execução.

Aos 45 do segundo tempo do ano passado, junta-se a redação de uma lei onde se unem migração e direitos humanos na mesma página. Sua aprovação no Senado foi interessante, bem como sua caminhada para a Câmara dos Deputados.

Antes deste projeto de lei, o migrante deveria ficar dividido em 2 categorias: Trabalho ou Refúgio.

Na categoria trabalhista, existe um comportamento exclusivista para esta tendência, haja vista a localização, composição e decisões do Conselho Nacional de Imigração, que poderia se chamar Conselho Nacional de Trabalho Imigrante. Possui resquícios dos últimos séculos e interessa-se apenas pela parte produtiva, onde se encara o jovem migrante como força de trabalho, bem como a seleção de outros para cargos que “precisamos”.

Na categoria da proteção do refugiado, encara de forma exclusivista: se não está fugindo de um conflito aparente, bem como não “parece” um refugiado, ou a mídia não fala, existem as dificuldades para conquistar o status.

As vertentes do trabalho e do refúgio são de extrema importância para a vida da maioria dos migrantes, porém a visão exclusivista, onde divide-se o migrante entre força de trabalho e protegido está marginalizando outras pessoas e criando problemáticas sociais para sua vida, onde se reduz a porção: tenha um filho ou case-se para obter seu reconhecimento.

Após a esperança do projeto de lei, institui-se a categoria direitos humanos. Uma vertente, semanticamente, direcionada para respeito do indivíduo como ser humano, onde ele poderá exercer seu direito de migrar, sem ter que provar que vai produzir ou que está fugindo de um conflito armado.

O projeto de lei, por mais tímido que seja, permite que a pessoa que se encontra no Brasil, segundo a lei vigente, poderá se regularizar. Os requisitos ainda serão feitos, porém, a possibilidade já existe.

Porém, nem tudo cheira bem. No meio destes artigos que fariam qualquer ativista chorar de emoção, estão escondidos mecanismos que legalizam abusos contra os direitos humanos, bem como mecanismos que não permitem a entrega daquilo que foi dado no início.

A incoerência entre encarar a migração como direito humano e manter a ótica criminal da entrada e saída de migrantes, por exemplo, é inadmissível.  Ou promover a igualdade e, logo depois, dizer que quem não se identificou biometricamente não poderá acessar a justiça, não terá direitos trabalhistas, etc.

Ao ler o projeto, percebe-se que ele conta uma história; foi costurado entre concessões de alguns direitos para satisfazer os interesses de outros.

Apesar do espírito da lei ser humanista, se a redação não for coerente do começo ao fim, pouquíssima coisa mudará na vida do migrante. Continuaremos com 3 ministérios cuidando, segundo sua interpretação e interesse da migração, e prejudicando e marginalizando aqueles que não se encaixam em suas determinações subjetivas.

Se não houver coerência, continua-se criminalizando o estranho estrangeiro.

Eliza Odila Conceição Silva Donda é Especialista em DireitosHumanos pela Universidade de Coimbra e em direito internacional e econômico pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada da Missão Paz e ativista.
Quinta-feira, 12 de novembro de 2015
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