Ao vivo: Acompanhe a votação do STF sobre o rito do processo de impeachment
Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Ao vivo: Acompanhe a votação do STF sobre o rito do processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar o rito do processo de impeachment, além da sessão da Câmara que instalou a comissão especial para julgar a matéria. A ADPF é movida pelo PCdoB, que contesta, dentre outras coisas o voto secreto estabelecido na sessão parlamentar.

Além dessa questão, ministros analisarão os argumentos acerca da defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff antes da decisão de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a eleição da chapa avulsa para composição da comissão e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a Câmara decidir, por dois terços dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.

Na sessão, antes do voto do ministro relator Edson Fachin, estão previstas diversas sustentações orais, como a do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, o Advogado Geral da União Luís Inácio Adams, além de representantes de diversos partidos que atuam como amicus curiae.

Em seguida, o relator proferirá o voto, que tem 100 páginas e vai demorar, em média, uma hora e meia para ser proferido. Provavelmente, a decisão do plenário não sairá hoje e vai ser transferido para a sessão de amanhã (17). Há forte movimentação para que ministros não peçam vista dos autos. 

Confira a votação pelo Twitter Just 

Confira a votação ao vivo 

Entenda a discussão jurídica 

Ministros julgarão, em primeiro lugar, qual é o rito adequado para processamento do impeachment. Isto porque dois diplomas definem um passo a passo – a Lei de Impeachment e a Constituição de 1988. Os ministros farão uma análise de compatibilidade entre as leis para definir qual é o caminho processual do caso.

Voto secreto

Um dos principais pontos da arguição do PCdoB é a formação da comissão especial de análise pedido do impeachment por voto secreto. O anúncio do sigilo do voto foi feito pelo próprio presidente da Câmara momentos antes de início da votação, causando intensa discussão. No STF, o partido alega que a votação deveria ser aberta, uma vez que a Constituição prevê expressamente quando a votação deve ser secreta.

Apesar de ser uma tese jurídica muito forte, segundo adiantou nesta quarta-feira a coluna da Mônica Bérgamo, da Folha de São Paulo, o ministo Fachin estaria propenso a admitir o voto secreto na votação da Câmara Federal. 

Chapa Alternativa

Outro ponto questionado no Supremo diz respeito à formação de uma chapa alternativa para concorrer com a chapa indicada pelos líderes de partido. Membros da oposição, junto com a dissidência do PMDB, formaram a "Chapa 2", de caráter oposicionista à Presidenta. Por grande diferença de votos, a chapa alternativa foi eleita para formar a comissão de análise do impeachment.

O PCdoB argumenta que a Constituição e a Lei do Impeachment prevê a formação da comissão por indicação dos líderes de partidos. De outro lado, partidos da oposição alegam que questão é interna corporis, isto é, algo que caiba somente à Câmara decidir.

Defesa Prévia da Presidenta antes de instalação da comissão

A lógica jurídica da argumentação é que todo funcionário público, quando em vias de ser acusado, tem a oportunidade de uma defesa prévia. Como a Presidenta da República é a funcionária pública do maior escalão, consequentemente, também teria esse direito. Na prática, a Câmara deveria ouvir a defesa de Dilma Rousseff antes da decisão de instalação da comissão de impeachment.

Entretanto, conforme adiantou a coluna de Mônica Bérgamo, Fachin também afastou esse argumento.

Afastamento da Presidenta em caso de votação de 2/3 dos deputados

Uma questão delicada diz respeito ao afastamento automático e temporário de Dilma Rousseff caso a Câmara decida favoravelmente ao impeachment, com voto de 2/3 dos deputados. O afastamento perduraria até a análise do Senado. A hipótese é polêmica, pois a Lei do Impeachment não é clara sobre o tema.

No julgamento do Presidente Collor, uma comissão do Senado avaliou a decisão de impeachment da Câmara e acatou a votação. A comissão podia, inclusive, arquivar o caso.

Quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
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