No Supremo, OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas
Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

No Supremo, OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade em defesa da Lei de Cotas, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos e vale para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A ação vem em momento turbulento para a lei. Na última semana, um juiz trabalhista de João Pessoa, ao julgar a nomeação de concurseiros ao Banco do Brasil, declarou-a inconstitucional. No caso, ele alegou que a lei e os pronunciamentos do Supremo sobre a matéria diziam respeito à educação e não ao emprego. Segundo a OAB, a existência de posições diversas sobre a constitucionalidade da matéria justifica a intervenção do STF para pacificar as controvérsias.  

No pedido, a OAB ressalta, ainda, que essas controvérsias geram insegurança jurídica, que deve ser sanada pelo plenário do Supremo. Na primeiro caso que chegou a corte, a questão era a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Neste pedido, a expectativa é que a Lei de Cotas seja compreendida em todos os âmbitos.

Ações Afirmativas

A OAB afirma que a Lei de Cotas foi proposta com o objetivo de criar ações afirmativas de combate à desigualdade racial e proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal. Destaca que a discriminação racial não ocorre apenas no campo da educação, mas também do trabalho, e que o processo de inclusão passa pela ampliação de oportunidades oferecidas pelo sistema escolar, pelo estado e pelo mercado de trabalho. Observa também que as cotas no serviço público representam uma extensão das cotas universitárias e configuram uma evolução das ações afirmativas no combate ao racismo e à desigualdade racial no país.

“A oportunidade de igualdade ofertada a um indivíduo por meio de políticas públicas no combate à discriminação racial, além de ter um efeito imediato sobre os destinatários da norma, tem um papel importante na configuração da mobilidade a largo prazo. É dizer, visa surtir efeito nas gerações futuras, fazendo com que a educação e o emprego dos pais influenciem o futuro dos seus filhos”, ressalta.

Em caráter liminar, a OAB pede a suspensão das decisões judiciais que entenderam inconstitucional a Lei de Cotas até o julgamento definitivo da ADC 41 pelo STF. A entidade argumenta que a insegurança jurídica atinge os candidatos cotistas e também a administração pública, pois a existência de decisão judicial determinando a nomeação de candidatos não aprovados, por meio de incidental afastamento da reserva de vagas, macula a eficiência da máquina administrativa. Afirma ainda que, mantidas as decisões contrárias à lei, qualquer concurso público federal estará sujeito a questionamento no Judiciário. No mérito pede a declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014.

O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

Quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
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