Pode renascer um pouco da dignidade ao sentenciado com a decisão do Supremo?
Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Pode renascer um pouco da dignidade ao sentenciado com a decisão do Supremo?

Em apertada síntese, o Supremo Tribunal Federal, no HC 126292, decidiu pela autorização da execução antecipada de decisões condenatórias, ainda que pendentes recursos em Tribunais Superiores.

No meio jurídico já é amplamente divulgado que a decisão preconizada estremece todos os pilares existentes no direito e transmuda a essência das bases interpretativas. O julgamento não é coerente com o estado democrático de direito. Além da patente violação ao princípio da inocência, previsto expressamente no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, artigo 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, e artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, abarcados pelo artigo 5º, §2º da Constituição Federal, realiza-se verdadeiro retrocesso social em relação a direito já reafirmado em decisão do STF no HC n. 84078, de 5 de fevereiro de 2009.

Entretanto, da decisão inesperada, algumas variações podem vir a calhar para resgatar questões jurídicas quase perdidas em prol do direito de liberdade do cidadão.

No âmbito da execução penal, com a juntada da nova guia de execução em um processo, realiza-se a soma de penas e verifica-se o quantum de pena restante a cumprir e, nos termos do artigo 33 do Código Penal, é definido um novo regime de penas. Determinado o regime de penas, é necessária a fixação de data base a ser utilizada como marco inicial para contagem de futuras progressões.

Muito se discute sobre qual a data a ser fixada como marco para futuras progressões, já que a lei n. 7.210 de 1984, é silente quanto ao termo inicial para contagem de futuras progressões, após a soma de penas.

À luz do princípio da legalidade, tanto no âmbito penal, processual e executivo, não é possível a privação de liberdade, seu prolongamento ou manutenção, quando a lei assim não o prevê, nos termos do artigo 5º, incisos II, XXXIX e XLVI.

Assim, a posição que zela pelos direitos fundamentais do sentenciado sustenta que, com o silêncio legislativo, o interpréte não pode adotar marco temporal que importe em dilatação do tempo de encarceramento, sob pena de se extirpar garantias constitucionalmente asseguradas ao apenado, entre elas o direito à liberdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 7º e 9º do Pacto de Direito Civis e Políticos.

No entanto, os tribunais superiores vêm aplicando como marco a última condenação com trânsito em julgado, alongando o tempo de prisão em um mesmo regime, violando o princípio do sistema de progressões, previsto nos artigos 112 da LEP e Art. 2º, §2º da Lei 8072/90, e contribuindo sobremaneira para a superlotação carcerária.

Ao se fixar como regra a última condenação com trânsito em julgado, desconsidera-se o tempo em que o sentenciado ficou preso provisoriamente, já que o tempo de pena cumprida até o trânsito em julgado não seria utilizado para fins de concessão de benefício.

Com a decisão do HC 126292, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta sentido totalmente diverso ao entendimento até então adotado. Aceitando-se a execução provisória de decisões condenatórias, ainda que pendentes recursos em Tribunais Superiores, a prisão provisória já deve ser considerada na base de cálculo para futuras progressões.

Assim, com o sepultamento do princípio da presunção de inocência, faz renascer um mínimo de dignidade ao sentenciado, ao menos quanto à data base para futuras progressões, que ao invés de ser a última condenação com trânsito em julgado, será a data da última prisão.

Alessa Pagan Veiga é Defensora Pública do Estado de Minas Gerais. Representante de MG na Comissão Especializada em Execução Penal do Condege.
Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend