A desigualdade processual no recebimento da inicial acusatória: os VIPs e “o resto”
Sexta-feira, 4 de março de 2016

A desigualdade processual no recebimento da inicial acusatória: os VIPs e “o resto”

Me pego agora a refletir, enquanto assisto ao rito de recebimento da inicial acusatória contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB), sobre os níveis de concretização constitucional que vivemos em nosso Brasil. Me pego em meio a este rito tão especial, previsto na Lei 8.038/1990, e o rito de “todo o resto”, previsto em sua aplicação entre os artigos 395 e 397 do nosso Código de Processo Penal. A comparação é inevitável, já que estou ministrando atualmente aos meus alunos a disciplina que trata os procedimentos penais e busco explicar, para além do senso comum positivista, como deveria ser a leitura constitucional do sistema de recebimento/rejeição da inicial acusatória.

É uma coincidência especial que consegue demonstrar, aos que tiveram a oportunidade de assistir ao rito do STF, que há um entendimento diferente acerca de direitos e garantias, de constitucionalização nos procedimentos penais, de aplicação de princípios como a dignidade humana, oralidade no processo, publicidade, fundamentação e principalmente o contraditório e a ampla defesa.

Entrar no palco da ação penal, e ser transformado de investigado para réu é uma grande transformação em nossa sociedade. Tornar-se réu é um processo de estigmatização, de aplicação de pena em si, aplica-se uma pena, que é o processo, para que se verifique a possibilidade de aplicação de alguma pena. Esta é a lógica processual.

Exatamente por conta desta estigmatização é necessário, em atendimento aos princípios constitucionais que asseguram uma ótica processual penal de proteção do acusado contra os arbítrios, que se reformule o sistema de recebimento da inicial acusatória para que se constitucionalize o processo penal já em seu nascimento, ato tão importante quanto a sua finalização, tal é o processo como a nossa própria vida.

Em geral, segundo o entendimento dado majoritariamente pelos tribunais, inclusive o STF, o recebimento da inicial acusatória é ato que não exige fundamentação, feito sem a possibilidade de defesa ou contraditório, que será realizado apenas em momento processual posterior, quando o antes denunciado já é réu, e quanto a isso não há mais nada o que fazer ou argumentar. Assim é a sistemática do procedimento comum ordinário, aplicável subsidiariamente a todos os procedimentos, consoante o disposto no art. 394, §2º do mesmo diploma.

Há uma grande importância em se modificar este procedimento exatamente nos termos em que todos vimos na sessão do STF, permitindo que haja inicialmente um contraditório prévio ao ato de recebimento da inicial, permitindo que o ato de recebimento não seja uma análise judicial de um conjunto de elementos unilaterais que em regra tem uma visão acusatória e não garantista do processo.

Argumentos já ultrapassados ainda mantém a velha ideia de que o recebimento da inicial acusatória é apenas um mero despacho, isso para “o resto”, pois quando o recebimento é de acusado VIP, torna-se uma decisão que merece, nos termos do art. 93, IX da CF/88, e deve ser fundamentada. Vejamos o que já foi tratado lá atrás por Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa:

E, sem pudores, afirmam: "O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de 'decisão', como previsto no art. 93, IX, da Constituição, não sendo exigida a sua fundamentação (artigo 394 do CPP); a fundamentação é exigida, apenas, quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa (art. 516 do CPP), aliás, único caso em que cabe recurso (artigo 581, I, do CPP)." (HC 72.286, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 28/11/1995, 2ª Turma, DJde 16/2/1996.) No mesmo sentido: HC 101.971, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 21/6/2011, 1ª Turma, DJE de 5/9/2011; HC 95.354, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/6/2010, 2ª Turma, DJE de 27/8/2010; HC 70.763, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 28/6/1994, 1ª Turma, DJ de 23/9/1994. (2014)

E qual é a diferença entre o estigma causado a um acusado qualquer, ou nós, “o resto”, e um acusado VIP? Isso foi trazido pelo rito da Lei 8.038/1990 em seus artigos 4º e 6º, em que se assegura, após a apresentação da inicial acusatória, a resposta no prazo de 15 dias, sendo após a resposta feita deliberação pelo Tribunal acerca do recebimento, onde é possibilitada a sustentação oral da acusação e defesa, em atendimento pleno ao contraditório, ampla defesa, oralidade e presunção de inocência, sendo após a decisão, consoante todos puderam acompanhar no voto do Min. Zavaski, decisão fundamentada, tudo de forma pública. Ou seja, um procedimento que atende em sua completude os dispositivos constitucionais que deveriam ser aplicados a todos, pois para a Constituição não deveriam existis VIPs e “o resto”.

Não entendemos que o rito está equivocado, ou que se tenha que aplicar o rito previsto no procedimento comum ordinário para as ações originárias. O que entendemos é que, sob pena de uma descriminação processual por parte do sujeito, serem observados diferentes níveis de concretização e atendimento aos dispositivos que transformam efetivamente o processo penal em uma garantia do povo contra o arbítrio do Estado.

O ato de recebimento da inicial, pelo gravame que causa ao sujeito que se tornou réu, é inequivocamente uma decisão interlocutória mista não terminativa, que inicia uma nova etapa da persecução penal e que traz sim gravames ao acusado, tal e qual é de seu ato gêmeo, a rejeição da inicial acusatória. A diferença é que a decisão que rejeita a denúncia é terminativa e a que aceita é não terminativa. A escolha pelo descabimento de recurso quanto ao recebimento é apenas um reflexo do desequilíbrio fascista que remonta a origem do CPP (aliás, repetida em diversos outros momentos procedimentais), e que é incabível ser mantida em nossa ordem constitucional atual.

Recentemente, vimos uma luz no fim do túnel na aproximação dos VIPS com “o resto”, quando no HC 59.759 o STJ decidiu pela necessidade de fundamentação do recebimento da inicial, ainda que sucinta.

Infelizmente, no Anteprojeto de Lei de reforma do Código de Processo Penal não fica clara a necessidade de fundamentação no ato de recebimento ou mesmo de um contraditório e ampla defesa prévios ao recebimento da inicial, mas mantém-se um procedimento todo especial exatamente igual ao já existente na Lei 8.038/1990, criando dentro de um mesmo diploma procedimentos diferentes para pessoas que deveriam ser titulares dos mesmos direitos, segundo o princípio da isonomia constitucional.

Precisamos com urgência reformular o pensamento e aproximar o direito de todos para consolidação da igualdade processual, de um sistema que atenda em um mesmo nível aos direitos e garantias constitucionais aplicáveis a todos. Neste caso, os Tribunais são beneficiados pela ignorância da massa que não sabe que aquele procedimento VIP, todo especial, é muito diferente do tratamento que será dado a ele, caso um dia seja alvo de uma ação penal. Não temos que desfazer aquilo que já está consolidado para alguns, temos sim que trazer todo este escopo de direitos aos que nada tem. Só assim conseguiremos assegurar o sistema amplo de garantias ainda não totalmente efetivados de nossa já combalida Constituição de 1988.

Enio Walcácer é Mestre em Prestação Jurisdicional pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. Especialista em Ciências Criminais e em Direito Administrativo pela UFT.  Graduado em Direito e Comunicação Social pela UFT. 
Sexta-feira, 4 de março de 2016
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