Um sopro de legalidade
Quarta-feira, 23 de março de 2016

Um sopro de legalidade

Na semana passada assistimos, atônitos (ao menos os que têm verdadeiro compromisso com a Constituição Federal), a uma série de arbitrariedades e ilegalidades, vindas da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Interceptações telefônicas, algumas das quais captadas após a decisão judicial que determinou seu encerramento e outras que nada tinham a ver com as investigações, foram publicadas na mídia nacional, expondo indevidamente a intimidade e a vida privada de várias pessoas, ao arrepio do ordenamento jurídico. Sob a desculpa de se combater ilegalidades, praticaram-se ilegalidades. O Poder Judiciário igualou-se àqueles que pretende responsabilizar. Mas, nesta semana, a esperança voltou a rondar a vida política do país.

A violação a dispositivos legais e constitucionais é cristalina.

A Constituição Federal diz claramente que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, com autorização judicial, “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” (CF, art. 5º, XII). Então, “dar conhecimento ao público sobre o que fazem seus representantes” não é argumento válido para a divulgação de conversas interceptadas.

Além disso, o art. 8º da Lei n. 9296/96 prevê que a interceptação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos principais, “preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas”. E o artigo 9º, por sua vez, estabelece que “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial”. Simples assim: se a interceptação interessar à instrução do feito, será autuada em apartado e mantida sob sigilo; se não interessar, será inutilizada, destruída.

Sempre pensei ser perigoso um juiz de direito, incumbido de garantir os direitos humanos fundamentais, arvorar-se em super-herói, em salvador da pátria. Percebi que tinha razão. E o perigo é grande. Caso a violação da lei (por parte do Judiciário) possa ser justificada por uma “boa causa”, então os políticos e empresários corruptos também podem querer se eximir de sua responsabilidade, argumentando que o fazem por “uma boa causa”. Algo inaceitável, por óbvio.

Mas como depois da tempestade vem a bonança, após dias obscuros e incertos fomos presenteados com uma aula de direito do Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal. Julgando pedido liminar que pleiteava a suspensão imediata da decisão do juízo da 1ª instância, que levantou o sigilo das interceptações, Teori deu o recado: ainda estamos sob um Estado de Direito, amigos.

O Ministro expôs que muitas das decisões sobre as interceptações telefônicas foram prolatadas “com motivação meramente remissiva, tornando praticamente impossível o controle, mesmo a posteriori, de interceptações de um sem número de ramais telefônicos”. Zavascki alertou ainda que o sigilo das gravações, ao que consta, foi levantado “sem nenhuma das cautelas exigidas em lei”, além do que, “passou por análise que evidentemente não competia ao juízo”, pois cabe ao Supremo Tribunal Federal, “e não a qualquer outro juízo”, decidir sobre a separação de investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro no tribunal.

Cautelarmente, o Ministro sustou os efeitos da decisão, porquanto, a par de proferida por órgão jurisdicional incompetente, “comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”. Acrescentou que “não há como conceber” a divulgação pública das conversações da forma em que se operou, e que:

“é descabida a invocação do interesse público da divulgação ou a condição de pessoas públicas dos interlocutores atingidos, como se essas autoridades, ou seus interlocutores, estivessem plenamente desprotegidas em sua intimidade e privacidade.”

Após reafirmar a única finalidade constitucional legítima das interceptações telefônicas (“para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”), o Ministro afirmou que a finalidade de sua decisão era “evitar ou minimizar os potencialmente nefastos efeitos jurídicos da divulgação”, seja no que diz respeito à validade e comprometimento da prova, seja “quanto a eventuais consequências no plano da responsabilidade civil, disciplinar ou criminal”.

O Ministro Teori Zavascki demonstrou que não compactua com práticas arbitrárias, ilegais. Não julgou com base na opinião pública. Honrou o tribunal supremo do país, que teve em suas cadeiras ninguém menos que Nelson Hungria, Evandro Lins e Silva, Hermes Lima, Victor Nunes Leal (estes três últimos, lembre-se, aposentados compulsória e arbitrariamente pela ditadura militar) e, mais recentemente, Carlos Ayres Britto.

Rui Barbosa, aconselhando os jovens que quisessem seguir a carreira da magistratura, “a mais eminente das profissões a que alguém se pode entregar nesse mundo”, cravou:

“não cortejais a popularidade (…)

Não sigais os que argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os acusados (…)

Não acompanheis os que, no pretório ou no júri, se convertem de julgadores em verdugos, torturando o réu com severidades inoportunas (…)

Não estejais com os que agravam o rigor das leis para se acreditar com o nome de austeros e ilibados”.

Nunca abandonemos os conselhos de Rui, para evitarmos retrocessos inaceitáveis; para o bem da nação.

Gustavo Roberto Costa é Promotor de Justiça em São Paulo. Membro do Movimento do Ministério Público Democrático – MPD e do Movimento LEAP-Brasil – Law Enforcement Against Prohibition.
Quarta-feira, 23 de março de 2016
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend