Algumas reflexões sobre Segurança Jurídica e Direito Intertemporal
Segunda-feira, 28 de março de 2016

Algumas reflexões sobre Segurança Jurídica e Direito Intertemporal

Um dos temas de maior importância a partir do momento em que passou a viger o Novo Código de Processo Civil (a partir de 18/03/2016) [1], é o direito intertemporal. Todos lembram da regra tempus regit actum. A aplicação desta regra, contudo, não é tão simples quanto parece.

Fala-se que deve ser realizada a separação dos atos e, a partir daí, seria possível aplicar as regras novas ou manter-se as regras anteriores. Exemplo claro disto ocorre com a extinção de recursos, como o agravo de instrumento e os embargos infringentes. As decisões prolatadas sob a vigência do CPC/1973, mas publicadas sob a vigência do NCPC seriam passíveis de recurso? Pensamos que sim!2 Não obstante, o E.STJ editou enunciados administrativos, de duvidosa constitucionalidade, afirmando que deveria ser levado em consideração a data da publicação da decisão [3]. Assim, para o STJ, se a decisão foi publicada em 18/03/2016, vigorariam as regras do NCPC. Se publicadas antes, vigorariam as regras do CPC/1973. Veja-se a pequena sutileza. Publicação da decisão é diferente de tornar a decisão pública!

A situação pode chegar até mesmo a ser cômica, se não fosse, antes de tudo, trágica. Imagine a situação em que houve reforma, por maioria, da sentença de mérito, ocasião em que, sem sombra de dúvidas, a parte deveria interpor embargos infringentes. Imagine que isto tenha ocorrido em 15/03/2016 – data da prolação da decisão pela Câmara (data em que tornou-se público o entendimento da Câmara sobre o caso). Apenas e tão somente após o julgamento dos embargos infringentes é que a matéria poderia ser levada à apreciação do STJ e/ou do STF, por meio do recurso especial e/ou extraordinário.

Se não houver a interposição dos embargos infringentes, não haverá esgotamento das instâncias ordinárias, logo, o recurso especial e/ou extraordinário não será(ão) conhecido(s) na parte referente à existência de reforma por maioria da sentença de mérito.

Ocorre que a publicação do acórdão apenas ocorreu em 24/03/2016 (ou seja, já na vigência do NCPC). Se aplicarmos o entendimento do E.STJ, por meio de seu enunciado administrativo, chegaremos à hipótese em que não houve a aplicação da técnica de julgamento diferenciado, decorrente da divergência entre membros da Câmara (não sendo aplicado, portanto, o art. 942 do NCPC – até porque o NCPC não estava vigente quando do julgamento) e também não será possível à parte se valer dos embargos infringentes.

Assim, ao se aplicar o entendimento exarado nos Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ, será criado um vácuo, o que não ocorrerá se for aplicado ao caso a norma vigente ao tempo da prolação da decisão – ao tempo em que foi tornada pública a decisão. No caso do exemplo, seria aplicado o CPC/1973 e seria possível à parte se valer dos embargos infringentes (ainda que a publicação do acórdão tenha se dado sob a vigência do NCPC).

Outra situação que também merece reflexão é a aplicação das regras do NCPC sobre honorários de sucumbência. Veja que, de acordo com o NCPC, criou-se a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência em razão do julgamento de recursos. Isto deveria ser aplicado de imediato ou apenas aos recursos que foram interpostos sob a vigência do NCPC? Veja-se que houve uma inovação legislativa que, se aplicada de imediato, poderá causar insegurança jurídica. Isto porque quando a parte recorreu, não havia o risco de ser apenada com a majoração de honorários de sucumbência. O mesmo vale para as hipóteses em que a parte deu início a um cumprimento provisório de sentença antes da vigência do NCPC (que, segundo jurisprudência do STJ, elaborada sob a vigência do CPC/1973, não eram passíveis de honorários de sucumbência). Se aplicarmos o regime do NCPC para estes cumprimentos provisórios que se iniciaram antes do NCPC estaremos causando insegurança jurídica. Veja-se que uma das tônicas do NCPC é a garantia da segurança jurídica e da previsibilidade[4] que seriam desrespeitadas caso a disposição do NCPC fosse aplicado de imediato.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado para as ações indenizatórias na qual se pedem danos morais ajuizadas sobre a vigência do CPC/1973. Isto em razão da previsão contida no Enunciado de Súmula 326 do E. STJ.

Como já tivemos oportunidade de afirmar [5], com a entrada em vigor do NCPC, não será mais possível a aplicação do Enunciado 326. Isto porque a parte deverá afirmar o valor pretendido e, havendo condenação do réu em valor inferior ao requerido pelo autor, haverá sucumbência recíproca (e não sucumbência mínima). Hipótese em que tanto o autor, como o réu, deverão ser condenados em honorários de sucumbência.

Não obstante, os autores que ajuizaram suas demandas sob a égide do CPC/1973 não poderão ser pegos de surpresa em razão do princípio da segurança jurídica e da previsibilidade. Por esta razão, o entendimento externado no Enunciado 326 deverá ser aplicado para as ações ajuizadas sob a vigência do CPC/1973. Para as ações ajuizadas a partir de 18/03/2016 (inclusive) não será mais possível valer-se do Enunciado 326, devendo haver sucumbência recíproca, com condenação tanto do autor quanto do réu nas hipóteses em que a sentença fixar o valor dos danos morais em quantia inferior à pleiteada pelo autor.

Exemplo claro disto ocorrerá quando o autor pleitear a condenação do réu em 50 salários mínimos e o juiz acolher parcialmente o pedido do autor, condenando o réu, todavia, ao pagamento de honorários em 5 salários mínimos e fixando honorários de sucumbência em 20%. Nesta hipótese, o autor receberá 5 salários, mas será condenado a pagar 9 salários a título de honorários advocatícios ao advogado do réu. O réu, por sua vez, além de pagar os 5 salários, pagará 1 salário a título de honorários ao advogado do autor.

Em razão desta situação, é primordial que a nova regra se aplique apenas às demandas iniciadas a partir do NCPC.

A nova regra é salutar e certamente tornará mais responsável o exercício do direito de demandar e evitará o que se convencionou chamar de indústria do dano moral.

Luiz Antônio Ferrari Neto é Especialista, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogado. Coordenador Jurídico na Cosan S/A. Professor do Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo. Membro do CEAPRO e da Comissão de Direito Processual da OAB-SP, Subseção de Pinheiros.

1 – Vide texto claro e elucidativo de Fabiano Carvalho, sobre o início de vigência do NCPC, disponível em: http://justificando.com/2015/06/19/divergencia-doutrinaria-sobre-a-entrada-em-vigor-do-novo-cpc-e-propostas-de-solucao/
2 –  No mesmo sentido: NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 2236.
3 –  Enunciado administrativo número 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
Enunciado administrativo número 3: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
4 –  Para um estudo mais aprofundado sobre o tema: LIMA, Lucas Rister de Sousa. Direito Intertemporal e honorários advocatícios sucumbenciais no novo CPC. In COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Honorários Advocatícios. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 177 e ss.
5 –  FERRARI NETO, Luiz Antonio. Honorários advocatícios nas ações de indenização por ato ilícito. In COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado; CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. Honorários Advocatícios. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 213 e ss.
Segunda-feira, 28 de março de 2016
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