As consequências da nova criptografia do Whatsapp
Quarta-feira, 20 de abril de 2016

As consequências da nova criptografia do Whatsapp

A Internet permite aos usuários o exercício de direitos básicos e suas ferramentas facilitam a vida em sociedade e tornam a comunicação cada vez mais rápida, dinâmica e acessível por todos. Muito embora seus avanços sejam exaltados, por vezes a internet se revela como um mecanismo que possibilita a prática de ilícitos, decorrendo em grande parte do seu mau uso aliado à sua capacidade difusora.

Recentemente, o WhatsApp informou sobre a oferta da denominada criptografia de ponta-a-ponta (end-to-end encryption) [1]. Esta permite que os serviços do aplicativo sejam enviados criptografados de um usuário ao outro, ou seja, cada ligação, mensagem, foto, vídeo, arquivo etc. enviados através do aplicativo são codificados e só poderão ser visualizados pelos destinatários.

No próprio site do aplicativo [2], está exposto que a mudança para esta criptografia na versão mais recente visa à segurança das mensagens enviadas, posto que, nas palavras da própria empresa, nem mesmo o WhatsApp teria acesso a este conteúdo diante deste novo mecanismo.

O argumento utilizado pela empresa é convincente: a privacidade. Ocorre que tal medida surge logo após embates judiciais tanto no Brasil quanto no exterior. Nos EUA, por exemplo, a Apple e a justiça americana travam uma batalha judicial no qual o governo requer que a empresa auxilie tecnicamente desbloqueando o celular de um autor de massacre ocorrido no país, sendo que a empresa, especialistas em segurança e ativistas de direitos civis temem que isto possa criar um precedente que obrigaria as empresas a fornecerem dados de seus clientes sempre que as autoridades solicitem.

No Brasil, inclusive, houve recentemente o bloqueio do aplicativo WhatsApp justamente porque a empresa não quis fornecer dados de conversas de suspeitos ligados a organizações criminosas mesmo depois de reiteradas requisições e imposição de multa [3]. Além disso, pelo mesmo motivo, o vice-presidente para a América Latina do Facebook (empresa que controla o WhatsApp) foi preso em março de 2016 [4] também por não fornecer dados de conversas relacionadas a tráfico de drogas, com base no art. 2º, §1º da lei 12.850/135.

Nesta seara, deve-se refletir sobre a medida adotada pelo aplicativo quanto à criptografia das conversas. Por óbvio a privacidade dos usuários é inegavelmente importante e deve ser respeitada. O Marco Civil da Internet, neste sentido, estipulou como um dos princípios basilares do uso da internet no Brasil a proteção da privacidade (art. 3º, II, Lei 12.965/14), indo ao encontro da Constituição Federal.

Esta medida do WhatsApp surge em um momento delicado, em que diversos países têm discutido sobre a questão da privacidade e o limite desta. A legislação nacional, por exemplo, é clara ao estipular que mediante ordem judicial as comunicações privadas devem ser disponibilizadas para as autoridades competentes, conforme o art. 10 e 11 do Marco Civil da Internet. Caso estas não sejam respeitadas, a empresa poderá sofrer diversas sanções, dentre as quais advertência, multas, suspensão das atividades e proibição de exercício (art. 12, Lei 12.965/14).

Ao que parece, a medida adotada pelo WhatsApp embasada na premissa da privacidades dos usuários poderá eximir a empresa de eventuais responsabilidades perante o judiciário de diversos países. Óbvio que a privacidade é importante, mas investigações criminais relevantes precisam ser concluídas e, muitas vezes, estas dependem da quebra de sigilos telefônicos, interceptações de mensagens, entre outros. A empresa não pode simplesmente se escusar de fornecer o que lhe é requisitado baseado unicamente nos seus ideais.

A princípio, denota-se que o sistema é seguro, pensando em um cidadão que utiliza os serviços do aplicativo para finalidades lícitas. No entanto, imagine uma organização criminosa, que utiliza do aplicativo para se comunicar sobre atividades ilícitas ou, quem sabe, pessoas que compartilham imagens e vídeos de pedofilia. Com esse sistema de criptografia estes estariam mais seguros para agirem à sombra da Lei. A internet, ao contrário do que muitos pensam, não é uma terra sem lei e tem limites a serem seguidos. A discussão, neste sentido, não entra mais somente no âmbito da privacidade, mas também no da segurança pública, uma vez que com isto não se terá acesso aos dados que levam a localização e a identificação de suspeitos de crimes.

Como se nota, é nítido o conflito entre sistemas de segurança nacional e privacidade e proteção das comunicações pessoais. Com a mudança da criptografia adotada pelo WhatsApp ficará cada vez mais difícil da Justiça Brasileira obter dados de comunicações de pessoas investigadas por crimes, posto que estes serão negados pela empresa, que alegará, muito provavelmente, não possuir capacidade para tal. Essa questão está longe de ser resolvida e ainda acarretará inúmeros debates sobre o tema.

Wévertton Gabriel Gomes Flumignan é Mestrando em Direito Civil pela USP. Bacharel em Direito pela PUC-SP. Advogado.

REFERÊNCIAS
1 Disponível em: . Acessado em 05/04/2016.
2 Disponível em: . Acessado em 05/04/2016.
3 Disponível em: . Acessado em 05/04/2016.
4 Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/tec/2016/03/1744973-pf-prende-executivo-do-facebook-por-empresa-nao-liberar-dados-do-whatsapp.shtml>. Acessado em 05/04/2016.
5 Art. 2o, Lei 12.850 – Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
(…)
Quarta-feira, 20 de abril de 2016
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