Fundação Abrinq: “Reduzir a idade penal não será a solução para a violência”
Terça-feira, 3 de maio de 2016

Fundação Abrinq: “Reduzir a idade penal não será a solução para a violência”

Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados 33 projetos de Lei referentes à maioridade penal. Entre esses, um chama a atenção: o PL 115/2015, cuja tramitação acontece agora no Senado, após dura aprovação em segundo turno no plenário da Câmara dos Deputados.

O texto pretende alterar o artigo 228 da Constituição Federal, criando uma ressalva para a maioridade penal fixada aos 18 anos de idade: os adolescentes com mais de 16 anos que praticarem ato infracional equivalente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte responderão criminalmente como se maiores de 18 anos fossem, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

O projeto, já criticado por muitas entidades em defesa de direitos humanos, foi analisado em conjunto a outras 43 propostas legislativas consideradas "principais" pela Fundação Abrinq, que acaba de divulgar seu levantamento anual de monitoramento da atividade legislativa relacionada aos direitos da criança e do adolescente.

Para a entidade, além da matéria se tratar de "cláusula pétrea", não podendo ser "alterada nem mesmo por Emenda Constitucional", se fundamenta em sensos comuns, que não correspondem à realidade factual no Brasil e no mundo.

Além disso, a Abrinq acredita que a educação, bem como uma ressocialização eficaz, podem diminuir a incidência de criminalidade entre os jovens. 

"Não se pode negar às crianças e aos adolescentes sua condição de pessoa em formação e, em decorrência disso, não se deve desistir de sua ressocialização. A Fundação Abrinq acredita que a educação de qualidade, em tempo integral, a formação profissional e a aprendizagem, aliadas às políticas sociais eficazes, além de lhes possibilitar melhores futuros e reduzir a desigualdade social, podem reduzir a evasão escolar e a incidência da criminalidade entre os jovens" – afirma o relatório.

No Senado, tramitam projetos ainda mais duros

Na mesma esteira do projeto do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF), outros surpreendem. Tramitam, no Senado, a PEC 74/2011, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/PR), que pretende reduzir a maioridade penal para 15 anos de idade, nos casos de crime de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados; bem como a PEC 21/2013, do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que pretende reduzir a maioridade penal para 15 anos de idade.

Por fim, resta ainda a proposta de Emenda Constitucional do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), que dá liberdade ao juiz da infância e juventude decidir, em casos de atos infracionais equiparados a crimes hediondos, se o adolescente com mais de 16 anos de idade responderá de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou de acordo com o Código Penal.

Confira o "Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente 2016", da Fundação Abrinq, na íntegra

Terça-feira, 3 de maio de 2016
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