Defensoria propõe TAC à Prefeitura de SP para evitar apreensão de pertences de moradores de rua
Quarta-feira, 4 de maio de 2016

Defensoria propõe TAC à Prefeitura de SP para evitar apreensão de pertences de moradores de rua

Para evitar a apreensão ilegal de pertences da população em situação de rua na Capital paulista, na última sexta-feira (29) a Defensoria Pública estadual encaminhou à Prefeitura de São Paulo a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a criação de um protocolo de conduta para as atividades de limpeza, manutenção e recuperação de áreas públicas, bem como de devolução de bens eventualmente apreendidos. A medida é do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da instituição.

Conforme ofício enviado ao Município, são comuns as apreensões de bens e pertences pessoais por Guardas Civis Metropolitanos e equipes de limpeza urbana. A Defensoria Pública afirma no documento que as “apreensões costumeiras (…) são ilegais e inconstitucionais, ferindo não apenas o direito de posse e propriedade que também é assegurado às pessoas pobres, como também os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, sendo de rigor não apenas a devolução dos bens, como a apuração das circunstâncias relatadas que podem caracterizar inclusive o crime de abuso de autoridade (…), ou até mesmo crime mais grave, como, em tese, o previsto no artigo 157 do Código Penal [roubo]”.

As apreensões incluem objetos como cobertores, roupas, documentos e instrumentos de trabalho – a exemplo de carroças usadas por catadores de materiais recicláveis –, sendo que os proprietários não são sequer informados sobre o destino dos bens e como poderiam reavê-los.

TAC

A proposta estabelece que o Município deve editar, em até 15 dias após a assinatura do TAC, uma instrução normativa para fixar procedimentos para a abordagem a pessoas em situação de rua e para o trabalho de zeladoria urbana, nas áreas frequentadas por essas pessoas, como varrição, limpeza, reformas e outras atividades semelhantes.

De acordo com a sugestão da Defensoria Pública, as atividades devem respeitar os direitos e garantias individuais das pessoas em situação de rua, utilizar o diálogo como instrumento de abordagem e a mediação como forma inicial de solução de conflitos, zelar pelos documentos, pertences e condições de saúde dessas pessoas, entre outras posturas de respeito e garantia de direitos fundamentais.

O TAC prevê a proibição ao recolhimento de bens, pertences, documentos, receitas médicas, entre outros itens, e veda a remoção forçada de pessoas fora das hipóteses previstas em lei.

À Defensoria Pública o TAC prevê os deveres de elaborar e implementar medidas judiciais e extrajudiciais visando garantir os direitos das pessoas em situação de rua; promover, em conjunto com o Município e entidades da sociedade civil e de movimentos sociais, programa de educação em direitos para esse público; e realizar orientação jurídica a essas pessoas em suas demandas. Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública de São Paulo.

Quarta-feira, 4 de maio de 2016
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