OAB-SP divulga nota pública pedindo pela instauração da “CPI das Merendas”
Quinta-feira, 5 de maio de 2016

OAB-SP divulga nota pública pedindo pela instauração da “CPI das Merendas”

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, emitiu hoje (4) uma nota pública a respeito da "CPI das Merendas". Segundo o presidente da seccional de São Paulo, Marcos da Costa, assinante, é "urgente e imperiosa a criação e imediata instauração e funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI", uma vez que repudia o "noticiado desvio de finalidade na aquisição de merenda escolar".

O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez (PSDB) é quem está sob a mira dos movimentos sociais e entre os investigados pela Polícia Civil e pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. Capez já teve até mesmo seu sigilo bancário e fiscal quebrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu suposto envolvimento no esquema de fraude na compra de alimentos para merenda escolar de prefeituras e do governo paulista.

Desde terça (3), estudantes ocupam a Assembleia Legislativa de São Paulo pedindo pela instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o esquema das merendas. Para que a investigação se inicie, ao menos 32 deputados precisam assinar o pedido de abertura dela. Até o momento, a lista conta com apenas 23 assinaturas.

Leia a nota da OAB na íntegra.

NOTA PÚBLICA – CPI da Merenda

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

· considerando sua missão de defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, as instituições da República, a Constituição, as Leis e os Direitos Humanos;

· considerando as propostas apresentadas na sua Campanha Corrupção NÃO, tendo por finalidade a promoção de medidas de combate à corrupção e à improbidade administrativa, notadamente a de defesa da ética pública e da ética empresarial,

vem a público manifestar seu repúdio ao noticiado desvio de finalidade na aquisição de merenda escolar, no chamado “escândalo da merenda escolar”.

Trata-se de denúncias de pagamento de propinas a autoridades administrativas e a agentes políticos, com procedimentos dirigidos de licitação e o fornecimento de produtos alimentícios a preços superfaturados.

O Ministério Público já iniciou investigação a respeito, o que não obsta que a Assembleia Legislativa do Estado também o faça, mediante a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.

Uma vez que se aponta desvio de finalidade na aquisição de merenda escolar para estabelecimentos de ensino administrados por órgãos vinculados ao Governo do Estado e sua Secretaria Estadual de Educação, devem ser apurados os fatos, para que se afastem dúvidas em relação àqueles que forem inocentes, e se possa encaminhar a responsabilização de quantos tenham prejudicado o erário, sejam servidores públicos, agentes políticos ou empresas privadas.

É competência do Poder Legislativo essa apuração, que não se confunde com investigações promovidas por outras instituições, quando se busca conhecer, em profundidade, fatos que repercutem diretamente na vida social. Não por outro motivo as Constituições Federal e Paulista lhe atribuem também o poder de fiscalização, se necessário com o auxílio do Tribunal de Contas.

Torna-se, portanto, urgente e imperiosa a criação e imediata instauração e funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar esses graves fatos.

São Paulo, 4 de maio de 2015.

Marcos da Costa

Presidente da OAB SP

Quinta-feira, 5 de maio de 2016
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