Juristas divergem quanto à decisão que anulou julgamento de impeachment
Segunda-feira, 9 de maio de 2016

Juristas divergem quanto à decisão que anulou julgamento de impeachment

Na manhã de hoje, 09, o Presidente da Câmara dos Deputados em exercício Waldir Maranhão (PP-MA) decidiu monocraticamente anular a votação do impeachment pela Casa, atendendo aos pedidos da Advocacia Geral da União (AGU), que contestou o fechamento de questão pelas lideranças partidárias; o pré-julgamento pelos parlamentares contrários ao impeachment; a violação ao direito de defesa, uma vez que a defesa não falou por último; e a falta de proclamação por resolução.

A decisão de Maranhão surpreendeu a muitos e abriu especulação sobre o envolvimento de Flávio Dino, governador do Estado e ex-Juiz Federal, como idealizador da medida. Dino utilizou suas redes sociais para defender a legalidade da decisão do parlamentar.

O Jurista e Professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi, também se manifestou pelo acerto da decisão, ao destacar que o recurso da AGU foi proposto dentro do prazo e que a Câmara não poderia ter encaminhado o processo ao Senado sem dirimir a questão submetida pela defesa. Segundo o Professor, o "presidente da Câmara é competente para conhecer questões de ordem e reclamações quanto às matérias decididas em sessão plenária, cabendo, contra a sua decisão, recurso a este". 

Lodi explica que, no mérito, a sessão teria sido nula pelo encaminhamento da votação pelos líderes, em especial no caso concreto com ameaça a quem votasse em sentido contrário, violaria a liberdade de consciência dos parlamentares, bem como o artigo 23 da Lei n. 1079/50 do Impeachment.

Por fim, o jurista ainda argumentou que o Senado não pode ignorar a decisão da Câmara, devendo, se não concordar, procurar o provimento jurisdicional. 

Questão está dividida. Juristas apontam falta de legitimidade de Maranhão

No entanto, juristas também engrossaram o coro pela nulidade da decisão de Maranhão. Segundo o Constitucionalista Professor da PUC/SP Pedro Estevam Serrano, o Presidente da Câmara somente poderia ter tomado essa atitude enquanto os autos ainda estavam sendo discutidos na Casa – "A prerrogativa de autotutela deveria ter sido exercida enquanto o processo tramitasse pela Câmara. Ao ser encaminhado ao Senado, após seu termino, a prerrogativa de autotutela também se transferiu ao Senado".

Para o Professor de Direito Constitucional de cursinhos preparatórios e Advogado Pedro Lenza, a ideia é a mesma – Ele sozinho não tem competência para decidir sobre a votação no plenário. Para ele, a decisão foi "teratológica" e pode ser atacada de três formas: (i) o Presidente do Senado Renan Calheiros ignora a decisão, por considerá-la inexistente no campo jurídico; (ii) o Supremo Tribunal Federal é provocado por mandado de segurança; (iii) recurso para o plenário da Câmara, embora essa opção seja inviável uma vez que o Presidente controla a pauta.

Segunda-feira, 9 de maio de 2016
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