Apropriação de pertences de população em situação de rua viola direitos humanos, afirma especialista
Quinta-feira, 16 de junho de 2016

Apropriação de pertences de população em situação de rua viola direitos humanos, afirma especialista

No último dia 14, o prefeito de São Paulo Fernando Haddad disse que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) está apurando as denúncias sobre a tomada de objetos como cobertores e mantas de pessoas em situação de rua por guardas civis. Haddad disse, no entanto, que o "material de cafofo" – como barracas, sofás e armários – deverão ser retirados para evitar a "refavelização" do centro urbano.

O prefeito se pronunciou após as duras críticas contra as ações da guarda civil e, principalmente, de seu comandante, Gilson de Menezes. No mesmo dia, mais cedo, Gilson afirmou ao jornal Estado de São Paulo que a "ideia de retirar os colchões é evitar que o espaço público seja privatizado".

As denúncias contra a atuação da GCM foram feitas, em primeira mão, pelo padre Júlio Lancelloti, da Pastoral do Povo da Rua. "Essa ação do 'rapa' é contínua, acontece sempre. E, devido as baixas temperaturas, as pessoas ficam sem proteção", explicou ao Justificando.

Lancelloti considera a ideia de privatização do espaço público pela população de rua uma "infelicidade, uma atrocidade, que chama a atenção pela insensibilidade". Conta que, nos últimos dias, a guarda civil também tem anotado a placa dos carros de ativistas que ajudam os moradores de rua levando mantimentos e agasalhos para enfrentar o frio rigoroso.

Para especialista em Direito Urbanístico, medida viola a Constituição

A advogada especialista em Direito Urbanístico Sabrina Durigon Marques também conversou com o Justificando sobre o caso. Para ela, a apropriação indevida dos pertences pessoais dos moradores viola a dignidade da pessoa humana, o direito à liberdade, à segurança e à propriedade (arts. 1º e 5º da Constituição Federal).

Além disso, a especialista chama a atenção para o descaso do poder público que, ao não garantir políticas públicas voltadas a essa população, usa da via do direito penal para alcançá-la, já que se quer a todo custo "velar sua presença no espaço público, na cidade, escondê-los onde a vista não alcança", afirmou.

"Portanto, mais do que ver a ocupação do espaço público pelo morador em situação de rua como um problema econômico, por desvalorizar determinada região ou imóvel, é preciso que se atente que são pessoas que possuem direitos e garantias fundamentais, e esse uso [do espaço público] é uma forma de garanti-las", finalizou a pesquisadora.

Em nota oficial, a GCM afirmou que seu compromisso é com os direitos da população de rua e que não estava retirando "nem os cobertores que servem para cobrir essas moradias precárias".

Quinta-feira, 16 de junho de 2016
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