Em parecer, juristas criticam a relativização da presunção de inocência pelo STF
Quinta-feira, 16 de junho de 2016

Em parecer, juristas criticam a relativização da presunção de inocência pelo STF

A pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN), o professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasilia Menelick de Carvalho Neto, e os advogados Mateus Rocha Tomaz e Marcus Vinícius Fernandes Bastos, deram parecer nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 43, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a constitucionalidade de uma das decisões do plenário, a qual determinou a execução antecipada da pena, antes mesmo de trânsito em julgado.

A decisão foi feita no mês de fevereiro deste ano. O STF discutiu o HC 126.292, que trata de um caso julgado no TJ/SP, cujo réu foi condenado a começar o cumprimento de sua pena logo depois de ter seu recurso exclusivo negado.

Desde então, inúmeras figuras do Direito têm se manifestado contra a decisão dos ministros. Entre elas, a própria Ordem dos Advogados do Brasil, mais de 400 Defensores Públicos, bem como a entidade não-governamental e sem fins lucrativos Associação Juízes pela Democracia.

CF não admite flexibilização de garantias em detrimento do combate à impunidade

Durante o famigerado julgamento, o ministro Luiz Fux citou o desejo punitivo da sociedade como argumento para seu voto. No entanto, para os advogados que dão o parecer, a "judicialização da política" pode apresentar um risco de abuso do Judiciário, que acaba por exceder sua jurisdição.

Dizem na conclusão do documento:

"O constitucionalismo democrático contemporâneo não admite que direitos e garantias fundamentais sejam tratados como se políticas fossem. Nossa história constitucional e nossa Constituição não admitem que vontades de maiorias momentâneas sejam utilizadas como parâmetro interpretativo de direitos, flexibilizando conquistas democráticas como a presunção de inocência a partir da invocação de objetivos normativos auto evidentes (universalmente aceitos, dado o seu alto grau de generalidade e abstração) como a busca pela efetividade da Jurisdição e pelo combate à impunidade.

É absolutamente inaceitável a invocação de razões abstratas contingentes, como a efetividade da jurisdição, para, a pretexto de se tentar garantir direitos, promover-se a efetiva aniquilação de garantias individuais constitucionalmente garantidas, como o estado de inocência que vige até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, nos termos do art. 5º, LVII da Constituição."

Além da ADC 43, cuja análise está pautada para a sessão do dia 22, próxima quarta-feira, outra ação sobre o tema também tramita na mais alta Corte do país. Requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ADC 44 contou com a atuação do jurista Lênio Luiz Streck.

Confira o parecer da ADC 43 na íntegra

Quinta-feira, 16 de junho de 2016
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