Entenda o que é imunidade parlamentar e quais são seus limites
Sexta-feira, 24 de junho de 2016

Entenda o que é imunidade parlamentar e quais são seus limites

Nessa semana, o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou a denúncia contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por incitação ao crime de estupro. Em dezembro de 2014, Bolsonario dirigiu sua palavra à Deputada Maria do Rosário (PT-RS), para dizer que ele não a estupraria, pois ela “não merece”. No dia seguinte, o parlamentar complementou a declaração em entrevista ao jornal Zero Hora, afirmando que a parlamentar não "mereceria" pois era "muito feia".

As palavras de Bolsonaro viraram uma ação no Supremo. Luiz Fux, relator do processo, entendeu pelo recebimento da denúncia, uma vez que, no caso, o parlamentar não estaria coberto pela regra constitucional que garante ao parlamentar imunidade criminal em relação às suas declarações, porque as afirmações foram feitas em entrevista ao jornal e fogem do embate político.

Essa garantia, citada pelo ministro, está prevista no art 53, da Constituição Federal, a qual garante que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. 

Como explica o colunista do Justificando e Defensor Público do Rio de Janeiro, Eduardo Newton, a imunidade parlamentar tem o início de sua história na Ditadura brasileira, quando o deputado carioca Marcio Moreira Alves propôs um boicote aos desfiles de 07 de setembro em razão da morte de um estudante pelo regime. Os militares processaram o deputado, mas a Câmara consagrou a inviolabilidade de sua opinião. Como resposta, Costa e Silva editou o Ato Institucional nº 5, o mais duro de todos.

Em sua defesa, advogados de Bolsonaro argumentaram que o embate entre ele e a deputada ocorreu dentro do Congresso e deve ser protegido pela regra constitucional da imunidade parlamentar, que impede a imputação criminal quanto às suas declarações.

Colunistas do Justificando divergem sobre imunidade

Procurados pelo Justificando, colunistas divergiram quanto à interpretação da imunidade. Para Newton, a fala do Bolsonaro é abominável, mas ele tem sim a imunidade para isso. “A imunidade do Bolsonaro tem que ser cassada pelo eleitor, quando não o eleger”, afirmou. O Defensor Público acredita que a interpretação da Constituição é clara e literal, não admitindo relativizações pelo Judiciário.

Já o advogado criminalista Décio Franco David discorda. Para ele, afirmar que a fala de Bolsonaro é abarcada pela imunidade material significa aceitar que discursos de ódio e ofensas completamente alheias à atividade de um deputado integram as liberdades políticas.

Esse tipo de conduta não possui nenhuma vinculação à liberdade política protegida pela imunidade parlamentar material, razão pela qual não se deve falar em 'afastamento da imunidade', pois seus pronunciamentos – tanto em plenário quanto ao jornal – são completamente externos ao campo das atividades políticas protegidas pela indenidade.”, afirmou Décio.

A discussão ainda vai render outros capítulos na corte e promete ser um caso que vai delimitar se existe ou não limite para a imunidade de opinião parlamentar.

Sexta-feira, 24 de junho de 2016
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