Ainda que diminua colisões, onda de multas por farol apagado é desproporcional
Quarta-feira, 13 de julho de 2016

Ainda que diminua colisões, onda de multas por farol apagado é desproporcional

O questionamento surge com a inovação legislativa – já em vigor – do uso obrigatório de farol baixo durante o dia em rodovias, conforme dispôs a Lei n.º 13.290 de maio deste ano.

A obrigação de fazer imposta e a reação do Direito ao comportamento devido que não for realizado nos leva a rebater os aspectos pedagógicos da imposição das multas.

Conforme veiculado pelo jornal Folha de São Paulo no dia 11/07/2016, ao menos três mil motoristas foram multados por dia pelo fato de não dirigir com farol baixo ligado nas rodovias federais durante o período diurno desde que a Lei entrou em vigor – na quarta-feira dia 8 –, segundo balanço parcial da polícia rodoviária federal[1].

Não bastasse a implacável “fome de leão” quanto à exigência de prestação do contribuinte, na qual o Fisco transfere – compulsoriamente – boa parte da riqueza produzida pelos particulares para alimentar os cofres estatais, agora exsurge uma verdadeira indústria das multas.

De forma alguma se nega a necessidade de organizar o trânsito e torná-lo mais seguro. Alguns estudos internacionais já demonstraram o nexo entre a utilização de faróis baixos e a diminuição do número de colisões nas rodovias. O uso do farol baixo durante o dia facilita a visibilidade dos veículos e reduziu o número de acidentes nos Estados Unidos, no Canadá e em outros países europeus como a Dinamarca, a Hungria e a Suécia, conforme dados extraídos da National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA) e da European New Car Assessment Programme (Euro NCAP)[2].

Por outro lado, não faltam críticas à proposta no sentido de que os prejuízos superam os benefícios, pois punem toda a sociedade com o aumento do consumo de combustível e o despejo de dióxido de carbono na atmosfera, como aponta a National Motorists Association Foundatin (NMAF).

Ainda faltam no Brasil estudos que comprovem a eficácia da proposta, porém o rigor da penalidade pela desobediência já é certo e o seu valor atual – R$85,13 – conta com data determinada para aumento – em novembro passará para R$130,16. Ao que parece, o Estado encontrou mais um mecanismo para angariar receita pública, a fim de cobrir as crateras geradas pela má administração.

Temos vivenciado reiterados anúncios de crises, de falta de recursos e de cortes das despesas previstas no orçamento, isto é, um terrorismo tributário que invade a mente dos contribuintes. Entre os estudos que indicam a diminuição do número de acidentes pela medida e a hipertaxação da população, há uma desporporcionalidade gritante.

Vale lembrar que se o aumento e a criação de novos tributos ficam engessados pelo texto constitucional, faz-se necessário buscar recursos por outros meios derivados. Sob o discurso de “aumentar” a segurança, criam-se novas situações para que as pessoas, acostumadas com as regras tradicionais, percam o controle e venham infringir as (novas) normas.

O raciocínio é muito simples. Uma população bem instruída e que domina as regras de trânsito, com o passar do tempo, automaticamente, deixa de receber multas, daí a necessidade de o Estado criar novas circunstâncias para que as pessoas reiterem nas infrações, permanecendo, assim, alimentados os cofres públicos.

Ninguém nega que a fonte dos recursos financeiros para o Poder Público – que deveria se limitar, tecnicamente, a receita dos tributos – também encontra respaldo no mercado das multas.

Desse modo, não existe mais espaço para sustentar que a ação do Estado é moral e legítima. A realidade ostenta um quadro deplorável, visto que há muito tempo as políticas públicas não atendem ao gabarito constitucional.

Vê-se uma lógica frustrante na linha de montagem da máquina estatal.

O aumento dos mecanismos de controle do Estado deveria combater a “cleptocracia”, ou seja, “governo de ladrões”, buscando introduzir padrões de conduta comprometidos com a probidade, a honestidade e a transparência, ao invés de programar recursos financeiros ao desgosto de uma pessoa que recebe uma penalidade administrativa.

Num ambiente dominado pela imoralidade administrativa, portanto, deve-se questionar a finalidade de certas inovações legislativas como a da Lei n.º 13.290/2016, sob pena de se impor goela abaixo as multas como fontes regulares e permanentes de recursos financeiros.

Paulo Henrique Helene é especialista em Direito Tributário, Direito Penal, Processual Penal, Direito Civil e Processual Civil. Professor de Direito Penal no Centro Universitário da Fundação Assis Gurgacz (FAG).Assessor de Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 

[1] http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/07/1790565-3000-motoristas-foram-multados-por-dirigir-com-farol-baixo-desligado.shtml
[2] http://www.conjur.com.br/2014-mai-10/cid-barcellos-uso-farol-durante-dia-regulamentacao

 

Quarta-feira, 13 de julho de 2016
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