Juiz proíbe que guarda municipal aborde pessoas e faça investigação de crimes
Terça-feira, 2 de agosto de 2016

Juiz proíbe que guarda municipal aborde pessoas e faça investigação de crimes

O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Araçatuba (SP), proibiu que a guarda civil municipal de sua cidade faça o papel de polícia para abordar e revistar pessoas. O magistrado entende que Constituição Federal estabelece que a guarda tem o papel restrito de proteger bens, serviços e instalações do município.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual um após a aprovação da Lei 13.022/14, aprovada no governo Dilma, que dispõe sobre o estatuto da guarda. O MP argumentou que a Guarda Municipal de Araçatuba vinha exercendo atividade policial, ocorrendo desvio de sua finalidade, sendo constatado abuso de autoridade. Como prova, foi utilizada uma série de matérias sobre o comandante da GM da cidade anunciando à imprensa local da cidade,o início de novas atividades, como patrulhamento preventivo e abordagens de cidadãos nas ruas, com base na legislação do ano anterior.

No pedido, o Ministério Público afirma, todavia, que essas novas atividades contrariam a Constituição, que não prevê atuação policial para guarda. O magistrado acatou o pedido e determinou que a instituição “se abstenha de efetuar atividades próprias de polícia, tais como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas”. Se essa determinação não for cumprida, a Gurda Civil está sujeita a multa.

Golçalves também declarou inconstitucional os incisos XIII e XVII do artigo 5º da Lei: o primeiro dispositivo confere à Guarda Municipal o poder de atender ocorrências emergenciais, quando se deparar com esse tipo de situação. O outro libera a atuação de guardas municipais na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

O juiz, ao declarar os incisos inconstitucionais, entende que “a guarda municipal ficou excluída por opção do constituinte dos órgãos encarregados da segurança pública, cabendo-lhe, apenas, a proteção de bens, serviços e instalações do município que vier a constituí-la”. 

Vale lembrar que a inconstitucionalidade declarada pelo magistrado é incidental, ou seja, não tem os mesmos efeitos de uma declaração do Supremo Tribunal Federal.

Leia a sentença 

Terça-feira, 2 de agosto de 2016
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