A mudança que querem fazer na lei Maria da Penha é inconstitucional, afirma especialista
Segunda-feira, 8 de agosto de 2016

A mudança que querem fazer na lei Maria da Penha é inconstitucional, afirma especialista

Neste 07 de agosto de 2016, a Lei Maria da Penha (LMP) completa 10 anos de existência. A legislação prevê uma série de direitos para a mulher se proteger do agressor no contexto da violência doméstica, tendo sido aplicada todos os dias nos fóruns Brasil afora. 

Neste aniversário a LMP enfrenta momentos de discussões legislativas. O deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) propôs um projeto que altera a lei para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes – pela legislação em vigor, essa medida só pode concedida por um Juiz de direito. O projeto já foi aprovado pela Câmara e pela CCJ do Senado, agora vai para votação em plenário.

No entanto, para a advogada, membra do Conselho da Mulher Advogada da OAB/Federal e autora do livro “Lei Maria da Penha”, Alice Bianchini, o projeto que está sendo analisado pelo Senado é inconstitucional e será barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Alice diz que, de começo, essa ideia parece ser boa, pois garantiria mais assistência à mulher; porém, há uma série de ilegalidades e discussões jurídicas que decorrem da implicação da lei, seja pelo ponto de vista da vítima, que se vê desprotegida juridicamente, ante provisioriedade da decisão do delegado, além de restringir direitos fundamentais do suposto agressor.

A advogada explica que entre as medidas previstas que o delegado poderá fazer, uma delas é proibir o contato do suposto agressor com a vítima, restringindo assim o direito de ir e vir da pessoa. “[caso o projeto de lei venha a ser aprovado], isso será inconstitucional, pois a restrição do direito de ir e vir é uma coisa que somente um juiz pode determinar”, frisou.

Sobre a vítima ficar ainda mais desprotegida, Alice mostra sua preocupação pelo fato da medida que virá do delegado ser provisória, podendo o juiz ratificá-la ou não. “A mulher agredida não terá mais a certeza se aquilo estará valendo. Além disso, caso o juiz não concorde com o delegado e negue a medida, o agressor terá uma ideia de vitória e que ganhou a batalha”, disse. 

Delegados x Juízes

Os delegados são favoráveis à mudança. Para eles, considerando que já podem efetuar a prisão, medida máxima de restrição de liberdade, poderão então impedir um suposto agressor de ir a determinados lugares.

O argumento é rechaçado por Alice, a qual defende ser a prisão em flagrante uma coisa excepcional, cuja legitimidade pertence a qualquer cidadão – “Se essa fosse a argumentação correta, eu, que sou advogada e não delegada, e posso prender em flagrante, também poderia aplicar uma medida preventiva. Isso não tem lógica”, disse.

Além disso, a advogada explica que não adianta a mulher sair da delegacia com o papel na mão – "isso não resolve nada". Para ter eficácia, o agressor precisa ser notificado e a delegacia não tem estrutura para fazer essa intimação. "Infelizmente a situação das delegacias não anda nada boa. Trata-se de um serviço relevante para a sociedade e que tem enfrentado muitos problemas. Se os delegados ainda tiverem que fazer a intimação do agressor, temo que a situação complique-se ainda ", assegurou.

A Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público divulgou uma nota de repúdio ao projeto, principalmente ao relação ao artigo que autoriza o Delegado de Polícia a deferir medidas protetivas de urgência.

Para os promotores, o projeto está servindo como mote para patrocinar interesses corporativos de valorização de uma carreira policial, sem prévio diálogo com as demais instituições do sistema de justiça. “É um verdadeiro desrespeito à luta histórica pela afirmação dos direitos humanos das mulheres e a tudo o que representa a Lei Maria da Penha. Não se pode permitir que a luta legítima das mulheres seja maculada por tais fins escusos”, diz a nota.

Leia a nota na íntegra 

Maria da Penha é contra o projeto

A mulher que foi símbolo de luta contra seu agressor e é homenageada tendo seu nome em umas das leis mais aplicadas no país, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes é contra o projeto.

Para ela, se o projeto for aprovado pelo senado, será considerado inconstitucional pelo Supremo, o que não é bom para a lei, nem para as mulheres brasileiras.. “Peço que o projeto seja mais discutido para acharmos uma redação que esteja mais consensual”, afirmou.

Não podemos colocar a lei em risco, votando apressadamente sem discussão com as mulheres e os demais integrantes do sistema de justiça”, alegou.

“Peço que o projeto não seja votado”, concluiu Penha.  

A eficácia da lei no Brasil

A violência contra as mulheres constitui, atualmente, uma das principais preocupações do Estado brasileiro, dono do quinto lugar no ranking mundial dos países com mais homicídios praticados contra as mulheres.

Os casos de violência contra a mulher crescem a cada ano no país. Em 2015, teve um aumento de 44,74%, se comparado ao ano anterior. Dados da Central de Atendimento à Mulher indicam que no ano passado foram registradas 76.651 denúncias, ante 52.957, em 2014.

Alice elenca diversos motivos para o aumento da violência. Um deles é que, assim como aconteceu na Espanha, no Brasil, antes da lei não havia tantos conflitos, pois as mulheres obedeciam e os homens mandavam. Com o advento da Lei e e as discussões sobre empoderamento feminino, as mulheres passaram a questionar o papel social reservado a elas.

“Na Espanha, demorou quase 10 anos para começar a diminuir os índices de violência. No Brasil talvez demore mais tempo porque, apesar da nossa lei ser de 2006, só em 2012 o Supremo a declarou constitucional. Digamos que ela realmente comece a ser aplicada a partir disso, então temos muito tempo ainda”, frisou Alice.

A lei carece de mudanças?

Alice acredita que a lei não precise de mudanças, mas sim efetivá-la no que ela já garante . "A lei deve ser aplicada no momento que a violência já aconteceu, , mas também em momentos anteriores. Precisamos aplicar os mecanismos de prevenção, que já estão presentes na lei e cuidar para que a violência não venha a acontecer", alegou. 

A professora ainda destaca as precárias condições das Delegacias da Mulher em todo país. Em número consideravelmente baixo, as delegacias ainda contam com o agravante de fecharem aos finais de semana, justo nos dias quando ocorrem grande parte das agressões – "Tudo isso ajuda a mulher querer se manter calada, aceitando as agressões". 

A advogada acredita que a violência contra mulher possa ser erradicada no Brasil, mas para isso a cultura machista (que atinge homens e mulheres) deve ser combatida primeiro. "Se você pegar os países com mais violência de gênero são exatamente os que mais têm desigualdade de gênero. Hoje temos vivemos em um país no qual uma mulher recebe 30% a menos que o homem no mercado de trabalho", conta. 

Segunda-feira, 8 de agosto de 2016
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