MPF pede que boliviano extraditado irregularmente para o Brasil seja libertado
Terça-feira, 27 de setembro de 2016

MPF pede que boliviano extraditado irregularmente para o Brasil seja libertado

Jorge Suye Romero terá um caso inusitado para contar sobre sua prisão no Brasil. O boliviano foi perseguido pela polícia brasileira na região de Corumbá, mas cruzou a fronteira e foi preso na Bolívia. Autoridade bolivianas entregaram o cidadão para a polícia brasileira, que efetuou a prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Diante disso, o Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ingressou com um habeas corpus pela liberdade de Romero. A instituição sustentou que ele foi alvo de um ato de entrega ilegal ao estado brasileiro e somente poderia vir para cá por meio de um ato formal de extradição. 

O caso

Em uma fiscalização de rotina realizada no Posto Fiscal da Inspetoria da Receita Federal em Corumbá, localizado na fronteira entre Brasil e Bolívia, Jorge Romero foi abordado, em tese, portando 3.155 gramas de cocaína. Após um descuido dos agentes de fiscalização, contudo, ele acabou conseguindo fugir, correndo a pé até a linha de fronteira para entrar na Bolívia. Ao perceber a fuga, a polícia boliviana o deteve e ele foi entregue à Polícia Federal brasileira, que o prendeu em flagrante e o levou à Delegacia de Corumbá para interrogá-lo. E algumas horas depois, em audiência de custódia, a Justiça Federal em Corumbá converteu a prisão preventiva de Jorge Romero em prisão preventiva.

O MPF, analisando o caso, de início requereu o relaxamento da prisão preventiva, sustentando que o ato de entrega de Jorge Romero violou frontalmente as normas de cooperação internacional vigentes entre Brasil e Bolívia, e que, em razão desta ilegalidade, a prisão em flagrante realizada pela Polícia Federal brasileira, assim como a prisão preventiva que dela decorreu, foram invariavelmente contaminadas, tornando impositiva sua soltura, para não mais prolongar o constrangimento ilegal imposto ao cidadão estrangeiro.

Como este pedido inicial foi negado pelo juízo federal, o MPF, então, impetrou o Habeas Corpus para cessar a restrição ilegal ao direito de liberdade de Jorge Suye Romero, efetivada em contradição com as normas constitucionais e legais em vigor.
 
“Extradição por empurrão”

O procurador da República Yuri Corrêa da Luz, que assina o HC, destaca que a Polícia Federal até procurou observar os diversos preceitos que regem a prisão em flagrante de Jorge Romero, mas que isso ocorreu “tão somente depois que as autoridades policiais bolivianas já haviam praticado um ato ilícito: a entrega, sem a observância dos procedimentos devidos, de seu nacional Jorge Suye Romero à Polícia Federal brasileira”.

Para ele, uma das vias legais pelas quais a Bolívia pode entregar um cidadão ao Brasil seria por meio de um ato tradicional de extradição. Ele explica que a polícia boliviana teria de ter levado em conta que, segundo seu ordenamento doméstico, os atos de extradição são – à semelhança do que ocorre no Brasil – de competência exclusiva de seu Supremo Tribunal de Justicia, de acordo com sua Constituição em vigor. “E assim, por não terem observado tal regra procedimental, as autoridades policiais bolivianas acabaram usurpando uma competência exclusiva da Suprema Corte de seu país, tornando irregular a apresentação de Jorge Suye Romero à Polícia Federal brasileira”, sustentou.

O HC impetrado sustenta que a entrega em análise constituiu a chamada “extradição por empurrão” ou “extradição de fato”, uma forma ilegal de transposição de um sujeito, de um Estado a outro, sem a observância dos regramentos procedimentais e materiais pertinentes ao processo extradicional. E para o procurador da República impetrante, essa prática não pode ser admitida pelo Estado brasileiro, “seja porque violadora da soberania do Estado boliviano, que o Brasil se comprometeu a respeitar, seja porque violadora de diversos direitos fundamentais previstos na ordem interna brasileira e na ordem jurídica internacional”.

Leia o Habeas Corpus na íntegra.

Terça-feira, 27 de setembro de 2016
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