Proposta de indulto carcerário de 2016 deve ser votada na próxima semana
Quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Proposta de indulto carcerário de 2016 deve ser votada na próxima semana

Está marcada para a próxima segunda-feira (24) a reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) que deve votar a proposta de indulto para o ano de 2016. O relator deste ano, desembargador Otávio de Almeida Toledo, apresentará uma proposta mais abrangente que as dos anos anteriores. “Eu vou propor uma readequação da estrutura do decreto e propor algo mais geral e, dentro do decreto, valorizar mais a comutação”, afirmou o relator em entrevista.

Uma vez discutida e aprovada pelo pleno de 13 conselheiros titulares e cinco suplentes do CNPCP, a proposta segue para apreciação do Ministério da Justiça. É tradição que o decreto de indulto coletivo, de competência privativa do Presidente da República, seja assinado às vésperas de Natal. O advogado Hugo Leonardo, membro do CNPCP e revisor da proposta deste ano, afirmou em entrevista que os decretos de indulto ainda precisam avançar no Brasil, porque se trata de uma lei humanitária de grande importância, mas ressaltou que em ocasiões pretéritas o Poder Executivo Federal escolheu ignorar a proposta do Conselho e replicar textos anteriores: “Tradicionalmente, esses órgãos instituídos para que se faça o texto são bastante ouvidos, porque têm mais proximidade com esses temas, mas em anos passados o texto não foi acatado”.

O grande desafio da política criminal no Brasil, para o relator do texto em 2016, é equilibrar os problemas da superpopulação carcerária e do avanço da criminalidade. Até o último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o INFOPEN 2014, o Brasil tinha 607.731 presos e um déficit de vagas de 231.062. A população carcerária brasileira cresceu 575% entre 1990 e 2014, colocando o país na 4º posição em número absoluto de presos. Entre os quatro países que mais prendem no mundo, o Brasil foi o único em que a população carcerária cresceu entre 2008 e 2014, em um avanço de 33%. Os Estados Unidos diminuíram seus encarcerados em 8%, a China em 9% e a Rússia em 24%.

Uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro é a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou, em junho deste ano, no julgamento do HC 118.533, que o “tráfico privilegiado” não é crime hediondo. A partir da decisão, os condenados com base no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), podem, em tese, ser beneficiados pelo indulto. De acordo com o INFOPEN 2014, 63% das mulheres encarceradas e 26% dos homens estão presos por tráfico de drogas. Não há dados oficiais sobre presos por “tráfico privilegiado”, mas o ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto no HC 118.553, apresentou uma estimativa de 80.000 pessoas nessa situação no Brasil.

Segundo o relator do indulto, uma resposta possível para esse cenário é reservar o cárcere para os crimes com violência ou grave ameaça e alcançar os condenados por crimes de menor potencial lesivo com o indulto e a comutação das penas, evitando a segregação e buscando a recuperação e a reinserção na sociedade. “Hoje, o indulto é instrumento imprescindível de política criminal para melhorar as condições do cárcere e a segurança da sociedade”, afirmou.

Depois que o decreto é expedido pelo Poder Executivo, seu alcance depende do Poder Judiciário, uma vez que os juízes têm de aplicá-lo nos casos concretos. Para Marcos Fuchs, diretor do Instituto Pro Bono e também membro do CNPCP, os juízes são tímidos nessa aplicação e, na maioria dos casos, agem provocados, embora a Lei de Execução Penal lhes faculte agir de ofício nessa matéria. “Se o juiz for um bom juiz de execução [penal], aplica logo essa decisão do Supremo, nem espera o indulto”, opinou Fuchs em entrevista coletiva na sede da Conectas Direitos Humanos.

A mudança na estrutura do decreto pode impactar essa seara também. De acordo o relator da proposta, “quando o presidente da República expede o decreto de indulto, ele tem força de lei. Agora, sempre surgem algumas dúvidas quanto às condições a serem cumpridas, por isso eu prefiro um indulto que não seja tão complicado de interpretação, que seja mais enxuto, contemplando aqueles que efetivamente precisam ser contemplados”. O decreto de indulto de 2015, por exemplo, trazia 29 incisos com diferentes hipóteses. “Uma proposta de indulto mais simplificada acabaria por gerar uma maior facilidade de o juiz automaticamente determinar o indulto de ofício para várias pessoas”, concluiu o desembargador.

Renan Barbosa é formado em Direito pela USP, graduando em Filosofia pela USP e integrante do Projeto Repórter do Futuro.
Quinta-feira, 20 de outubro de 2016
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