Para juristas, anulação de provas contra Demóstenes é responsabilidade de acusadores arbitrários
Quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Para juristas, anulação de provas contra Demóstenes é responsabilidade de acusadores arbitrários

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente nesta terça-feira (25) o Recurso em Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-senador Demóstenes Torres e invalidou as interceptações telefônicas, realizadas no âmbito das operações Vegas e Monte Carlo, que serviram de base à denúncia contra ele em ação penal que corre no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

O entendimento foi o de que Torres, à época senador da República, detinha foro por prerrogativa de função, e a manutenção das interceptações exigiria autorização do STF. Tanto as interceptações quanto as demais provas delas derivadas deverão ser retiradas do processo pelo TJ-GO, a quem compete verificar se remanesce motivo para o prosseguimento da ação com base em provas autônomas que possam sustentar a acusação. 

Na prática, essa decisão anula a principal prova do processo, que fatalmente será arquivado sem nenhuma responsabilização.

Nas redes sociais, advogados criticaram a postura da acusação, muito comuns em casos de grande repercussão, de cometer, conscientemente, ilegalidades processuais que são reconhecidas nos Tribunais Superiores, desperdiçando-se longos anos de investigação, bem como a apuração de episódios gigantescos de interesse público.

O Professor Processo Penal da PUC/RS e Advogado, Aury Lopes Júnior, criticou o uso do arbítrio pela acusação que prejudica do interesse público: 

“É o que eu sempre digo: não atropelem as regras do jogo! Devemos punir garantindo e garantir para punir! E quanto mais grave e complexo o caso, mais cautela é preciso! Eis um exemplo típico! E agora, se reclamarem que haverá impunidade (com razão) a pergunta que faço é: quem é o responsável pela impunidade e pelo custo gigantesco de um mega-processo anulado? Com certeza não são os que pregam o respeito às regras do jogo…muito menos quem defende o acusado”.

Aury complementa que a anulação do processo que apura a conduta do senador, que já foi considerado pela grande imprensa como o Mosqueteiro da Ética, é mais um episódio de caso sem solução na conta de agentes arbitrários:

Mais uma fatura para o estado policialesco e os justiceiros de plantão. Mais uma fatura que nos apresentam os adeptos do vale-tudo-punitivista. Está certíssimo o STF. Se tem ilegalidade, tem que anular. É função do STF anular e comunicar que existem regras a serem seguidas. Entendem isso?

O advogado criminalista André Lozano concordou – não foram os defensores do devido processo legal que deixaram impune alguém que cometeu desvios no poder, foi a atitude de alguém que estava mais preocupado em punir do que em conduzir o processo de forma correta e imparcial.

Lembremos que a Lava Jato colheu provas da mesma forma – complementou, lembrando das gravações colhidas por Moro da conversa entre Lula e Dilma.

Quarta-feira, 26 de outubro de 2016
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