É cruel comemorar 75 anos de Justiça do Trabalho quando direitos estão sob ataque
Sexta-feira, 28 de outubro de 2016

É cruel comemorar 75 anos de Justiça do Trabalho quando direitos estão sob ataque

Em duas decisões recentes, o STF decretou o fim do direito de greve dos servidores públicos e autorizou o desconto dos dias de paralisação, tornando letra morta texto constitucional que é resultado de uma luta que se confunde com o processo de redemocratização do nosso país. 

Em uma palestra esta semana, ouvi de um jurista que é autor de vários livros de direito e processo do trabalho, que apenas juízes e advogados ultrapassados, que não perceberam a “evolução” do Direito, ainda buscam na CLT ou na Constituição a resposta para seus problemas jurídicos, quando basta ler as súmulas.

A PEC 241 foi aprovada em duas votações da Câmara e segue para o Senado, portando consigo uma proposta que na realidade concreta da vida representará o massacre dos direitos sociais, promovendo a morte concreta ou simbólica de uma parcela expressiva da população. Ainda assim, a mídia festeja: estamos enfrentando a crise. O discurso é idêntico àquele da primeira metade da década de 1960. Mas lá, como agora, o objetivo não era enfrentar a crise, porque no fundo todos sabemos que ela, além de cíclica, é visceral. Nasce com o capital e nele se fortalece. O objetivo é excluir mais pessoas, para que a renda possa continuar sendo concentrada nas mãos de poucos. É expulsar aqueles que tiveram a audácia de acreditar que pertenciam a essa sociedade, que se funda na lógica do acúmulo e da alienação e que não é para todos.

O objetivo é vencer a guerra iniciada na década de 1990 e acabar de vez com a Justiça do Trabalho. Essa justiça que serve ao sistema, que atua para que tudo permaneça como está, mas que ainda assim impõe limites à barbárie. Em tempos sombrios, nem isso é permitido. Assim como não se tem permitido sequer a liberdade de expressão. O uso de bombas e balas de borracha contra manifestantes, cuja voz é calada pela grande mídia, é mais um dado importante. O Estado repressor, que diz não ter condições de nos proteger da violência que nós mesmos ajudamos a construir com a exclusão social, se faz presente quando se trata de ameaçar, prender, amordaçar.

O clima é de desespero. Todos os dias, uma nova notícia. Todos os dias, um ataque, que se reproduz em discursos acadêmicos, como se o que estivesse em jogo fosse o Direito de homens e mulheres para os quais nos sentimos autorizados a negar saúde, educação, trabalho digno, sem qualquer crise ética. Eles são os Outros, com os quais não nos identificamos: trabalhadores acusados de serem privilegiados, porque vão à Justiça do Trabalho para obter vantagens indevidas. Nada mais distante da realidade. A Justiça do Trabalho há muito tempo deixou de cumprir sua missão de proteger os direitos dos trabalhadores. Chancela práticas como a da quitação geral do contrato, permite acordo que envolva renúncia, penaliza o trabalhador, mesmo que não haja autorização legal para isso.

Ainda assim, segue incomodando, porque é um elemento simbólico da luta dos trabalhadores pela limitação da exploração possível, dentro da lógica do capital. É o último reduto do trabalhador despedido sem nada receber, assediado, doente, explorado em suas horas de vida, sem qualquer contraprestação. A Justiça do Trabalho é o local em que alguns direitos ainda se realizam, num contexto em que a ausência de proteção efetiva contra a despedida torna o exercício dos direitos trabalhistas no ambiente de trabalho uma mentira. Que a ataquem os civilistas, os comercialistas, os empresários, pode-se até compreender. 

É mais difícil assimilar o golpe, quando o ataque vem do próprio TST, em discursos e decisões, ou mesmo em eventos organizados para propagar a necessidade de destruí-la por dentro, sob o pretexto de uma falsa modernização, na qual a palavra de ordem é a livre negociação entre as partes e a fragilização das entidades sindicais.

É cruel comemorar 75 anos de Justiça do Trabalho. 

Valdete Souto Severo é Juíza do Trabalho na 4ª Região, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidad de la Republica do Uruguai; Mestre em Direitos Fundamentais pela PUC/RS; Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP; Professora, Coordenadora da Especialização e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS.

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016
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