Manifesto 11 por 11: uma iniciativa do Justificando e do Anis pela saúde de pessoas afetadas pelo zika
Quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Manifesto 11 por 11: uma iniciativa do Justificando e do Anis pela saúde de pessoas afetadas pelo zika

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika.

Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem:

a) acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva;

b) ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas;

c) direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental;

d) acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika;

e) garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde.

Sobre essas questões tão fundamentais à saúde de inúmeras pessoas 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Para auxiliar na decisão, o Justificando e o Anis – Instituto de Bioética reuniram 11 juristas para explicar porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério.

O primeiro artigo, do professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Juliano Zaiden Benvindo, pontuou que um dos principais entraves para a virada necessária para uma maior atuação na defesa dos direitos fundamentais está no argumento de “pertinência temática”, que, no âmbito do controle concentrado, se tornou um argumento de defesa corporativa.

Já o professor dos cursos de graduação e pós-graduação também na Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto, argumentou no segundo artigo que “não há sentido em sustentar que o judiciário, ao enfrentar a missão de garantir o direito fundamental à saúde em tempos de zika, com base em princípios constitucionais orientadores da leitura da demais normativas pertinentes, estivesse usurpando função que não lhe tivesse sido prevista na Constituição”.

No terceiro artigo, Martha Ysis, advogada e mestranda pela Universidade Federal da Paraíba, um dos mais afetados Estados pelo vírus, explica que a maior vítima desta “guerra contra o mosquito”, acompanhada da falta de ação e suporte do Estado no direito à saúde são “mulheres pobres e em idade reprodutiva expostas ao vírus Zika”. “A crise econômica não pode ser utilizada como justificativa para que o Estado brasileiro fuja à sua responsabilidade, tratando-as como alvos do acaso ou da má sorte” – argumentou.

A advogada e ativista da causa das pessoas com deficiência Deborah Prattes explica aos ministros a responsabilidade sob suas mãos ao decidir o caso: “as mulheres com e sem deficiência sabem que terão que enfrentar sozinhas os infinitos obstáculos para criar os filhos afetados pela síndrome do zika, normalmente, além de suas competências ou habilidades. A isso se descreve o sofrimento mental de ser uma mulher grávida em tempos de epidemia”, destacou a ativista.

A Professora Livre Docente de Direito Sanitário da USP, Sueli Dallari, explicou a questão da judicialização da saúde e como é adequado à Constituição a determinação de políticas de saúde relacionadas ao vírus zika: “ora, dirão: trata-se de enorme responsabilidade atribuída ao Judiciário. Sim, com efeito. Essa contudo parece ser a única forma de interpretar o mandamento constitucional que afirma ser a saúde um direito de todos, uma vez que ele só será garantido ‘por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação’”, escreveu a Professora.

Coube à Doutora em Direito Internacional pela Universidade de Paris e Professora na Faculdade de Saúde Pública da USP, Deisy Ventura, o estudo sobre a prevalência da máxima in dubio pro salute – deve a Egrégia Corte fazer prevalecer a norma mais favorável à saúde da pessoa humana: in dubio pro salute. Em se tratando de epidemias, tal entendimento impõe-se com ainda maior razão, eis que a imprevisibilidade absoluta da evolução das enfermidades enseja a cabal incapacidade do legislador, internacional ou nacional, de tudo antecipar”.

Eunice Prudente, Professora Doutora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e militante do movimento negro, destaca o deferimento da ADI como uma política pública pelas mulheres negras – “As regiões sem infraestrutura adequada e acesso a serviços de saúde abrangentes alcançam muitos brasileiros, mas em especial ressentirão as cidades localizadas no norte e no nordeste do país, onde se encontram a maioria dos afrodescendentes”.

Já o Diretor para a América Latina da Open Society Foundations, Pedro Abramovay, escreve sobre como a falta de informação sobre o vírus zika prejudica o planejamento familiar. “Ao sonegar informações às famílias, o Poder Público interfere diretamente na livre decisão do casal de ter o filho. Afinal, a decisão não informada não é livre” – afirmou.

A Professora da FGV Direito SP e coordenadora do Supremo em Pauta, Eloísa Machado Almeida, destacou que a proibição da interrupção de gestação durante a epidemia de zika constitui ato de tortura contra mulheres. Para ela, “ao ignorar o intenso sofrimento psíquico a que estas mulheres estão submetidas, mantendo a proibição de interrupção da gravidez através da criminalização do aborto e da ausência de políticas públicas pertinentes, o Estado não só age intencionalmente na imposição de tortura como o faz de forma a afetar um grupo muito específico de mulheres”.

O debate sobre o tipo penal do aborto ficou a cargo do Criminalista e Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Andre Kehdi, e do Juiz de Direito e Professor na PUC-Campinas José Henrique Torres.

Para Kehdi, a “controvérsia jurídica pode ser acalmada por uma análise objetiva: não é preciso nenhuma inovação legislativa para garantir o direito de interromper uma gestação em tempos de zika, nem mesmo uma interpretação extravagante dos textos constitucional e penal. Garantir o direito das mulheres é uma exigência de reconhecer que elas são submetidas a um estado de necessidade pela epidemia” argumentou.

Já Torres destacou que a criminalização do aborto em si já é inconstitucional, sendo que a situação de mulheres acometidas pelo zika é mais grave ainda – “em tempos de epidemia de zika, que é transmitido não só pelo mosquito vetor, mas, também, por via sexual, diante de tantas incertezas sobre os deletérios efeitos para a saúde das mulheres e de seus futuros filhos, a gravidez pode tornar-se uma angustiante experiência de potencial desamparo, o que agrava ainda mais uma situação já insuportável e inadmissível”.

Desse conjunto de artigos, espera-se que o Supremo Tribunal Federal tome a decisão mais coerente com a Constituição Federal e com os direitos humanos: a procedência da ação direta de inconstitucionalidade 5881.

Quinta-feira, 10 de novembro de 2016
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