Decisão sobre aborto aproxima Brasil de outros países onde prática já é descriminalizada
Quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Decisão sobre aborto aproxima Brasil de outros países onde prática já é descriminalizada

Em meio a votação das 10 medidas contra a corrupção pela Câmara e da PEC do Teto pelo Senado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao não reconhecer como crime a interrupção da gestação nos três primeiros meses de gravidez.

O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas, médicos e outros funcionários. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

“Isso é um ponto positivo. Outro ponto que não é para comemorar é que isso já está sendo passível de discussão por bancada no Congresso, se o supremo podia ou não ter interferido nesse ponto. Com a atual conjuntura política a gente não sabe como pode andar a coisa, se isso pode ser revertido com uma interferência pelo legislativo. É uma incógnita”, pontua Maíra Zapater, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Ela considera que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o aborto aproxima o Brasil do entendimento jurídico de outros países em que o aborto já é descriminalizado.

Com relação aos entendimentos práticos dessa decisão, Maíra considera importante a compreensão de que não é uma descriminalização, para isso aconteça é necessário que o Congresso Nacional faça uma alteração do Código Penal, revogando os artigos que criminalizam a interrupção da gravidez. “Então não é uma descriminalização. O que nós temos é uma nova interpretação do Código Penal feita pelo STF no sentido de que o aborto ainda é crime, mas é crime a partir dos três meses. E não está dizendo que o aborto em qualquer situação deixa de se crime”, esclarece.

O critério dos três meses já é adotado em muitos países onde o interrupção da gravidez não é crime, porque se considera que essa é a idade gestacional do feto em que ele é totalmente dependente do corpo da mãe e, a partir dos três meses, você teria uma vida com possibilidade de autonomia, e não se discute nesse caso o direto da mulher ao próprio corpo.

“O segundo ponto da decisão não se estende para todo o processo penal com relação ao aborto. A  decisão do STF vai influenciar os juízes das outras instâncias de decidirem no mesmo sentido”, diz Maíra. Isso porque se juízes de outras varas e instâncias permanecerem condenando a prática do aborto até três meses, quando os casos chegarem ao STF, o entendimento poderá ser diferente. Para Maíra, representa um procedente importante no sentido da descriminalização da prática.

Após o entendimento do STF, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação de uma comissão especial para debater o aborto no país no sentido de tornar a legislação “mais rígida”.

Quarta-feira, 30 de novembro de 2016
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