Os objetivos de desenvolvimento sustentável e o enfrentamento da violência contra a mulher
Quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Os objetivos de desenvolvimento sustentável e o enfrentamento da violência contra a mulher

Este artigo faz parte da iniciativa “16 dias de ativismo” do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil). 

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), avaliando positivamente os avanços obtidos com o estabelecimento de metas favoráveis aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), definiu os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e lançou a Agenda 2030, com 17 objetivos e 169 metas associadas, integradas e indivisíveis, em setembro de 2015. Segundo Ban Ki-moon, a ONU objetiva garantir igualdade de direitos e oportunidades para todos, erradicar a pobreza extrema e colocar o mundo no caminho para o desenvolvimento sustentável, protegendo o meio ambiente e enfrentando as mudanças climáticas.

Para a definição dos ODS, levou-se em consideração o relatório Mulheres do Mundo (Divisão de Estatística do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas, 2015), o qual demonstrou que os impactos da desigualdade entre homens e mulheres diminuíram nos últimos 20 anos; que a expectativa de vida das mulheres aumentou, alcançando a média mundial de 72 anos, enquanto a dos homens é de 68; que o número de mortes durante o parto reduziu 45% entre 1990 e 2013; e que a quantidade de meninas que se casam precocemente também apresentou queda, refletindo o maior acesso à educação por parte das mulheres.

Apesar dos avanços, a violência e a discriminação de gênero continuam a apresentar dados alarmantes. Segundo o relatório, mais de uma em cada três mulheres foram vítimas de violência física ou sexual.

 

As mulheres têm denunciado mais os casos de violência, porém estima-se que 60% das vítimas não registram os crimes. As mulheres se concentram em trabalhos que pagam menos e ganham em média 70% a 90% do valor do salário dos homens.

 

E, em muitos países, as mulheres não alcançaram a independência financeira, devido às divisões de trabalho pago e não pago.

Por este motivo, nos ODS, dá-se ênfase à necessidade de alcançar a igualdade de gênero, que é proposta no Objetivo 5 – Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, entendendo ser essencial para o progresso em todos os objetivos e metas. A integração sistemática da perspectiva de gênero na implementação da Agenda é crucial, pois não é possível alcançar o potencial humano e o desenvolvimento sustentável se para metade da humanidade é negado seus direitos humanos e a oportunidade de livremente exercê-los.

As metas estabelecidas nos ODS 5 são:

(1) acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte;

(2) eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos;

(3) eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e as mutilações genitais femininas;

(4) reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada, dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais;

(5) garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;

(6) assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão.

Apoiando a Agenda 2030, a ONU Mulheres lançou a iniciativa global “Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero”, com compromissos assumidos por mais de 90 países, dentre eles o Brasil.

Ao Brasil, como a cada governo, cabe decidir como essas metas devem ser incorporadas nos processos, políticas e estratégias nacionais de planejamento. E, ao aderir à iniciativa Planeta 50-50, o Brasil elencou entre suas ações: a Lei nº 13.104/2.015, que tipifica o feminicídio; a garantia de proteção e apoio às mulheres em situação de violência pelo programa Mulher, Viver sem Violência; cuidados de saúde materna e assistência às meninas; plano para os cuidados prestados às vítimas de violência sexual por parte de profissionais de segurança pública e de saúde; grupo de trabalho sobre saúde para mulheres com deficiência; licença-maternidade para mulheres militares; e permissão de registro do nascimento de filhas e filhos sem a presença do pai.

 

Entretanto, são necessárias reformas com maior abrangência e disseminação, estrategicamente mais eficientes na promoção dos direitos humanos das mulheres, no incentivo à participação política, na valorização do trabalho e na erradicação da pobreza, da fome e da violência.

 

O acerto nas políticas públicas, todavia, depende de conhecimento e informações sobre a condição das mulheres na sociedade brasileira. Eis o primeiro desafio. A insubsistência de indicadores (dados desagregados de qualidade, acessíveis, atualizados e confiáveis) compromete o planejamento, formulação, implementação e monitoramento de programas e políticas públicas, impossibilitando mensurar sua abrangência, eficiência, qualidade e efetividade.

Outro desafio, não menos importante, é a sensibilização de todas as pessoas para que atuem de forma concreta e sistemática na eliminação das desigualdades de gênero, identificando e reconhecendo a violência contra as mulheres como violação aos direitos humanos. A história de invisibilidade das mulheres e de naturalização da violência impede o reconhecimento da gravidade do fenômeno social e dificulta o acesso das mulheres aos direitos fundamentais, notadamente àquelas mais vulneráveis.

A superação da violência contra as mulheres é, senão o principal, um dos principais desafios para alcançar a igualdade de gênero e empoderar mulheres e meninas. E, dentre as múltiplas causas que intervém para a manutenção das diversas formas de violência, está a cultura machista, legitimada pelo descompromisso do Estado com a concretização da igualdade formal e material entre as pessoas.

 

É imprescindível agir, de forma concomitante e integrada, na desconstrução das relações desiguais de poder e no combate à violência contra as mulheres, pois ambas se retroalimentam e se reafirmam.

 

A violência é estruturada por e estruturante das relações desiguais de gênero, devendo ser tratada como fenômeno social complexo e multicausal, que requer um conjunto de ações que vão desde a promoção e garantia de direitos, a prevenção, a repressão dos crimes e responsabilização do agressor, a vigilância, o monitoramento, até o empoderamento das mulheres.

Outros desafios ainda são tratados nos ODS, como a redução da mortalidade materna – que foi um dos ODM não atingidos satisfatoriamente pelo Brasil, a erradicação do trabalho em condições desumanas ou degradantes e o tráfico humano, a garantia de acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, à justiça e à educação inclusiva e de qualidade.

A cidadania das mulheres no Brasil sofre um intrincado paradoxo: temos uma das mais avançadas constituições do mundo, mas vivemos em meio a uma persistente desigualdade no acesso à Justiça. Temos uma das melhores leis de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, mas vivemos num país com elevados índices de violações aos direitos das mulheres. País este em que a população acredita que o homem deve ser a cabeça do lar, que uma mulher só se realiza se casar e tiver filhos, que se incomoda com as relações homoafetivas, que acredita que a mulher casada deve satisfazer o marido na cama mesmo quando não tem vontade, que em briga de marido e mulher não se mete a colher, que roupa suja se lava em casa, mas apesar de tudo isto, acredita que marido que bate em mulher deve ser punido.

A equidade de gênero, a superação da violência e o empoderamento das mulheres e meninas, definidos na agenda da ONU para o ano de 2030, requer conhecimento, compromisso de todas as pessoas, inclusive homens e meninos, vontade política e investimento em programas e políticas públicas eficientes e adequados. Só assim, teremos reais perspectivas na efetividade do processo de transformação social rumo ao desenvolvimento sustentável, garantindo-se uma vida com dignidade às mulheres brasileiras.

Sandra Lia Bazzo Barwinski é advogada, graduada pela PUC-PR. Integra o CLADEM/Brasil. É presidente da CEVIGE-OAB/PR e consultora da CNE de Violência Sexual e Interrupção da Gestação prevista em Lei da FEBRASGO.

Quarta-feira, 30 de novembro de 2016
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